Conheça a lei em que os pais recebem pensão alimentícia

Fique atento à responsabilidade dos filhos em pagar pensão aos pais em situação vulnerável

O dever de pagar alimentos não é restrito aos pais para com seus filhos. Em conformidade com o artigo 12 do Estatuto do Idoso, aqueles que não possuem condições financeiras para se sustentarem têm o direito de receber pensão dos filhos. Isso mesmo, é uma via de mão dupla.

Se os filhos estão em uma situação financeira favorável, eles podem ser obrigados legalmente a pagar pensão aos pais idosos que necessitam de apoio financeiro para sua subsistência. Além disso, a escolha de qual dos filhos irá pagar a pensão aos pais é deixada ao critério do idoso. Esse direito é garantido por lei e pode ser uma opção viável para aqueles que precisam de auxílio financeiro.

Vale ressaltar que o não pagamento da pensão pode resultar em medidas legais, incluindo a possibilidade de prisão do devedor.

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No mundo dos benefícios governamentais e do INSS, uma questão muitas vezes negligenciada é a pensão alimentícia paga de filhos para seus próprios pais. Este tópico, muitas vezes envolto em dúvidas e desconhecimento, traz consigo uma série de direitos legais para aqueles que já atingiram a terceira idade. Neste artigo, vamos explorar de maneira simples e direta quais pais possuem o direito de receber pensão de seus filhos e os benefícios relacionados a esse tema.

Cidadãos com mais de 65 anos que não possuem meios de subsistência podem recorrer ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). Esse benefício garante uma renda mínima mensal, equivalente a um salário mínimo, para aqueles que atendem aos critérios de renda estabelecidos pela legislação.

Para requerer o BPC/LOAS, o idoso deve procurar a prefeitura ou o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) de sua cidade para realizar o cadastro no Cadastro Único (CAD Único) e preencher o formulário de requerimento.

Para os idosos que estão em busca de oportunidades de emprego, é importante destacar que o critério de desempate em concursos públicos deve ser a idade. Esse critério de prioridade é estabelecido por lei, reconhecendo a importância de dar oportunidades a pessoas com mais idade.

Idosos aposentados têm direito ao saque do abono salarial do PIS e do PASEP, bem como ao saque integral do FGTS. É importante ficar atento aos prazos e regras para o saque desses benefícios, que podem variar conforme a legislação vigente.

O Estatuto do Idoso estabelece que, pelo menos 3% dos imóveis ofertados em programas habitacionais públicos ou subsidiados pelo governo, devem ser reservados aos idosos. Além disso, esses espaços devem ser acessíveis para pessoas com mobilidade reduzida.

Uma alteração realizada no Estatuto do Idoso garantiu a “super prioridade” aos maiores de 80 anos em diversas situações. Isso inclui atendimento prioritário em serviços de saúde e prioridade na tramitação de processos judiciais.

Segundo o Instituto Brasileiro de Direito da Família, a solidariedade é um dos pilares fundamentais que sustentam as relações familiares, reguladas por nosso sistema legal. Dentro desse contexto, a pensão alimentícia surge como uma expressão concreta desse princípio, proporcionando o auxílio mútuo entre os membros da família para garantir a subsistência e o padrão de vida digno de todos os envolvidos.

O propósito subjacente à pensão alimentícia é manifestar a solidariedade que deve prevalecer nas relações familiares, independentemente do tipo de vínculo estabelecido entre seus membros, seja por laços de afeto ou de parentesco consanguíneo.

Ela emerge como uma obrigação quando se verifica a necessidade de um membro da família que não é capaz de prover seu próprio sustento e a capacidade de outro membro oferecer o suporte financeiro necessário. Dessa forma, os valores da pensão alimentícia são estipulados com base na relação entre a necessidade de um e a possibilidade do outro.

Embora existam diversas situações que podem gerar o dever de pagamento de pensão alimentícia, como nos casos de ex-cônjuges após a dissolução do casamento, a base mais fundamental desse dever decorre da filiação. Nesse contexto, os filhos têm o direito de receber de seus pais, independentemente do estado civil destes últimos.

O apoio financeiro adequado para suprir suas necessidades básicas, como alimentação, moradia, educação, vestuário e muito mais. Especialmente para crianças em tenra idade, que carecem de meios para prover sua própria subsistência, essa obrigação é inquestionável.

Entretanto, é relevante destacar que o direito à pensão alimentícia não é um privilégio exclusivo dos filhos. Os pais também têm o direito de receber pensão de seus filhos em situações de necessidade. Essa dimensão do dever de pagamento de pensão alimentícia é fundamentada no mesmo princípio de solidariedade que permeia as relações familiares. Solidariedade, nesse contexto, implica no dever moral e legal de oferecer auxílio àqueles que carecem, quando se dispõe da capacidade para tal.

Enquanto o direito dos filhos de receber pensão alimentícia dos pais é uma presunção legal aplicável à maioria dos casos, com poucas exceções, o direito dos pais demanda evidências que confirmem seu estado de necessidade e a capacidade financeira de seus filhos em prestar assistência.

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À medida que envelhecemos, é natural que possamos perder certas capacidades físicas e mentais, o que pode impactar na capacidade de trabalho e na inserção no mercado laboral. Muitos idosos encontram-se impossibilitados de prover a própria subsistência devido à idade avançada, enfermidades ou outras limitações, o que reforça a importância da solidariedade entre gerações.

A Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 229, reforça a responsabilidade dos filhos adultos em auxiliar e amparar seus pais em momentos de velhice, carência ou enfermidade. O Código Civil, por sua vez, estabelece no artigo 1.696 a obrigação de prestação recíproca de alimentos entre pais e filhos. Esse dever de prestação de alimentos pode ser estendido aos netos, caso os filhos não estejam em condições ou não estejam vivos para prover esse suporte financeiro.

Vale ressaltar que o objetivo do legislador ao garantir essa reciprocidade na obrigação de prestar pensão alimentícia entre pais e filhos não é fomentar o parasitismo ou a ociosidade, mas sim assegurar que todos os membros da família tenham meios adequados para prover suas necessidades básicas.

No entanto, é essencial entender que a pensão alimentícia entre ascendentes e descendentes só é devida em situações excepcionais, nas quais a necessidade de quem solicita e a capacidade de quem paga estejam devidamente comprovadas.

A pensão alimentícia tem o propósito de custear os gastos diários de uma pessoa que não tem a capacidade de fazê-lo sozinha, e esse conceito não se limita apenas a filhos menores de idade, mas também se estende a idosos.

De acordo com o supervisor do Núcleo do Idoso da Defensoria Pública Geral do Ceará (DPCE), Daniel Leão, a obrigação de prestar pensão alimentícia entre filhos e pais é consagrada legalmente. O artigo 230 da Constituição Federal destaca o dever da sociedade, da família e do Estado de amparar as pessoas idosas.

Nesse contexto, os alimentos são considerados um direito dos idosos, permitindo que eles possam recorrer aos filhos para obter contribuições financeiras, também pautados pelo princípio da solidariedade familiar.

José Oliveira, um ex-militar de 60 anos, buscou amparo na Defensoria Pública para assegurar esse benefício. Com três filhas, sendo duas que residem em Lorena e contribuem financeiramente, e uma que vive em Recife e não presta auxílio, Oliveira recorreu à justiça para garantir que a filha distante também contribuísse, considerando sua situação de saúde e idade avançada.

De acordo com o Estatuto do Idoso, no artigo 12, a obrigação de arcar com a pensão alimentícia é solidária, ou seja, todos os filhos devem contribuir de forma igualitária. No entanto, a decisão de quem irá efetivamente pagar a pensão pode ser determinada pelo idoso, entre aqueles que possuem capacidade financeira para cobrir o valor estabelecido pela justiça.

É fundamental ressaltar que, caso não seja cumprido o pagamento da pensão alimentícia, tanto pais quanto filhos podem ser punidos legalmente. A recusa injustificada em fornecer assistência financeira a parentes em necessidade caracteriza o crime de abandono material, previsto no artigo 244 do Código Penal.

A penalidade para essa infração pode resultar em detenção por um período de um a quatro anos, além de multa que varia de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no país. Ademais, o não pagamento da pensão alimentícia pode acarretar na penhora de bens dos filhos para quitar a dívida.

Exploramos os direitos dos idosos em relação à pensão alimentícia paga pelos filhos, destacando que o dever de prover sustento não se limita apenas dos pais para os filhos, mas também ocorre na direção oposta.

Além disso, abordamos outros benefícios legais, como o BPC/LOAS, prioridade em concursos públicos, acesso ao saque do PIS/PASEP e FGTS, prioridade na compra de imóveis e super prioridade aos maiores de 80 anos. É essencial que a população em geral, especialmente os idosos e aqueles de baixa renda e baixa escolaridade, compreendam esses direitos para que possam exercê-los e garantir uma melhor qualidade de vida na terceira idade.

Ficar informado é o primeiro passo para assegurar que os benefícios governamentais sejam acessados de maneira eficaz e justa.

Em contato com o INSS

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) desempenha um papel fundamental na vida dos brasileiros, oferecendo proteção social e segurança financeira em várias fases da vida. Aqui estão algumas das principais áreas em que o INSS é importante:

Aposentadoria: O INSS é responsável por conceder aposentadorias para trabalhadores que atingem a idade mínima ou tempo de contribuição necessários. Isso proporciona segurança financeira na aposentadoria.

Auxílio-doença: O INSS oferece auxílio-doença para trabalhadores que ficam temporariamente incapacitados para o trabalho devido a doença ou acidente, garantindo renda durante esse período.

Pensão por Morte: O INSS fornece pensão por morte aos dependentes de segurados que falecem, garantindo apoio financeiro aos familiares.

Salário-Maternidade: O INSS concede o salário-maternidade para mães que precisam se afastar do trabalho durante a gravidez e após o parto, assegurando a estabilidade financeira durante esse período.

Benefício de Prestação Continuada (BPC): O INSS oferece o BPC para idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social, garantindo uma renda mínima para esses grupos.

Reabilitação Profissional: O INSS promove a reabilitação profissional de segurados que ficam incapacitados para seu trabalho anterior, ajudando-os a retornar ao mercado de trabalho.

Central de Atendimento 135: O número 135 é a central de atendimento do INSS, onde você pode obter informações, agendar atendimentos, fazer consultas e esclarecer dúvidas.

Meu INSS: O portal “Meu INSS” e o aplicativo correspondente permitem que você acesse serviços e informações relacionadas ao INSS online.

Para fazer uma denúncia relacionada a fraudes, irregularidades ou má conduta envolvendo o INSS, você pode utilizar o canal de Ouvidoria do INSS, que está disponível pelo número 135 ou através do portal do Meu INSS.

É importante manter um canal de comunicação com o INSS para acessar benefícios e esclarecer dúvidas, garantindo que seus direitos sejam protegidos e que você esteja ciente dos serviços disponíveis. Além disso, denunciar qualquer irregularidade ajuda a manter a integridade do sistema previdenciário.