Aqueles que recebem aposentadoria e pensão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e notam descontos não autorizados em seus extratos de pagamento têm o direito de solicitar a exclusão desses pagamentos indevidos.
O extrato mensal de pagamento do benefício contém a rubrica de desconto de mensalidade e também o número de telefone do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da entidade responsável pelo desconto. Esse telefone pode ser usado para registrar reclamações e solicitar o estorno das contribuições não autorizadas.
Outra opção é solicitar o serviço “excluir mensalidade associativa” por meio do aplicativo ou site Meu INSS ou ligando para a Central 135. Também é possível registrar uma reclamação na Ouvidoria do INSS, que pode ser acessada pelo mesmo número, Central 135, ou pelo Meu INSS.
É importante ressaltar que o Acordo de Cooperação Técnica (ACT) do INSS com entidades de classe determina que o desconto de mensalidade só pode ser feito com a expressa autorização do beneficiário. Caso não tenha havido autorização, a entidade é a única responsável pelas eventuais consequências administrativas, civis e penais, e isso é monitorado pelos órgãos de controle externo relacionados à defesa do consumidor.
O INSS é responsável apenas pelo credenciamento das instituições e pela retenção dos valores autorizados pelos aposentados e pensionistas, bem como pelo repasse desses valores às instituições envolvidas.
Importante destacar que reclamações e denúncias relacionadas a empréstimos consignados, bem como solicitações de exclusão desses empréstimos, devem ser feitas diretamente no Portal do Consumidor.
O ACT estabelece que os descontos em benefícios de aposentadoria e pensão por morte só podem ser autorizados se o beneficiário cumprir as seguintes condições:
Realizar os descontos por meio de associações, confederações ou entidades de aposentados e pensionistas que firmaram Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com o INSS para esse fim.Ter o benefício previdenciário desbloqueado para permitir o desconto da mensalidade associativa.
As associações e entidades devem apresentar, quando solicitado, o termo de filiação e o termo de autorização assinado pelo beneficiário, contendo o número do CPF e documento de identificação oficial com foto.
Além disso, o desconto de mensalidade associativa é uma escolha do beneficiário e não exime a associação, confederação ou entidade de oferecer outras formas de pagamento da mensalidade. Somente decisões judiciais permitem que um representante legal do beneficiário (procurador, tutor ou curador) autorize o desconto.
O cancelamento do desconto pode ser solicitado diretamente à associação, confederação ou entidade de aposentados e pensionistas, que deve oferecer meios para fazer essa solicitação. É importante notar que a revalidação da autorização e o pedido de cancelamento podem ser feitos por meio de canais remotos do INSS, sem a necessidade da intervenção de servidores do instituto.
A entidade deve processar essas solicitações imediatamente e enviar o comando de exclusão ao INSS após receber a solicitação. Para pedir o serviço de exclusão, siga estas etapas:
Descontos na aposentadoria são deduções financeiras que podem ocorrer nos pagamentos feitos a aposentados e pensionistas. Esses descontos podem ter diversas origens e finalidades, e é importante compreender os principais tipos de descontos, bem como as circunstâncias em que podem ocorrer:
Desconto de Imposto de Renda: O Imposto de Renda é um tributo federal que incide sobre os rendimentos do trabalhador aposentado ou pensionista. A alíquota e o valor a ser descontado dependem da faixa de renda e do tipo de benefício. O desconto é obrigatório e realizado pela instituição pagadora (como o INSS) diretamente na fonte, ou seja, antes de o beneficiário receber o pagamento.
Desconto de Contribuição Previdenciária: Aqueles que continuam trabalhando após se aposentar podem estar sujeitos a descontos previdenciários. Essas contribuições, por vezes, são obrigatórias para manter o direito a benefícios previdenciários, como o auxílio-doença. No entanto, o desconto é aplicado sobre a renda do trabalho, não diretamente na aposentadoria.
Desconto de Empréstimos Consignados: Muitos aposentados e pensionistas optam por contrair empréstimos consignados, onde as parcelas são descontadas diretamente dos benefícios mensais. Os valores e os prazos são regulamentados por legislação específica e podem ser convenientes para quem necessita de crédito.
Descontos de Mensalidades Associativas: Alguns beneficiários autorizam entidades de classe, como sindicatos e associações de aposentados, a descontar mensalidades diretamente dos benefícios. Isso ocorre mediante autorização prévia do beneficiário e está sujeito a regras específicas.
Outros Descontos Autorizados: Em certos casos, podem ocorrer descontos autorizados pelo próprio beneficiário para pagamento de seguros, planos de saúde ou outras despesas. Novamente, esses descontos ocorrem mediante autorização expressa do aposentado ou pensionista.
É fundamental que os beneficiários estejam cientes de todos os descontos que incidem sobre seus pagamentos e compreendam as razões por trás deles. Qualquer desconto não autorizado ou indevido pode ser objeto de reclamação e solicitação de estorno, conforme previsto na legislação e nos acordos vigentes.
A regulamentação desses descontos varia de acordo com o tipo de benefício, a legislação vigente e os acordos firmados entre as entidades e o INSS. Portanto, é aconselhável que os beneficiários se informem sobre seus direitos e busquem esclarecimentos junto ao INSS ou órgãos de defesa do consumidor em caso de dúvidas ou contestações sobre descontos em suas aposentadorias.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) oferece uma série de benefícios e serviços para segurados, visando garantir proteção social, especialmente em situações de incapacidade, idade avançada ou situações de vulnerabilidade financeira. Aqui estão alguns dos principais benefícios e serviços oferecidos pelo INSS:
Aposentadoria por Idade: Destinada a trabalhadores urbanos e rurais que atingem a idade mínima de 60 anos (mulheres) ou 65 anos (homens). Também é necessária uma carência de contribuições. Aposentadoria por Tempo de Contribuição: Para aqueles que completam um período mínimo de contribuição ao INSS (35 anos para homens e 30 anos para mulheres), sem exigência de idade mínima.
Aposentadoria por Invalidez: Concedida a segurados que, em decorrência de doença ou acidente, não podem mais exercer atividades laborais. Aposentadoria Especial: Oferecida a trabalhadores que exerceram atividades expostas a agentes nocivos à saúde (ruído, produtos químicos, calor, etc.), com menos tempo de contribuição.
Pensão por Morte: Paga aos dependentes do segurado que faleceu, proporcionando proteção financeira em caso de morte do provedor da família. Auxílio-Doença: Concedido a segurados temporariamente incapacitados para o trabalho em decorrência de doença ou acidente.
Auxílio-Reclusão: Benefício pago aos dependentes do segurado preso em regime fechado, desde que mantenha qualidade de segurado. Salário-Família: Benefício concedido a segurados de baixa renda com dependentes menores de 14 anos ou com deficiência, visando ajudar no sustento dos filhos.
Salário-Maternidade: Benefício pago à segurada em licença-maternidade, garantindo estabilidade no emprego durante esse período.
Para acessar os benefícios previdenciários, é necessário contribuir regularmente para o INSS. Os segurados devem manter suas contribuições em dia.
Carência: Alguns benefícios exigem um tempo mínimo de contribuição (carência). Por exemplo, a aposentadoria por idade exige 180 contribuições mensais. A aposentadoria por tempo de contribuição, por sua vez, requer 180 meses de carência.
Requerimento: Para solicitar benefícios, os segurados devem fazer um requerimento junto ao INSS. Isso pode ser feito de forma presencial em uma agência do INSS ou online, através do site ou aplicativo Meu INSS. Documentação: É importante apresentar toda a documentação necessária ao fazer um requerimento. Os documentos variam de acordo com o tipo de benefício.
Perícia Médica: Em casos de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, é comum passar por uma perícia médica do INSS.Manutenção dos Dados Cadastrais: Manter os dados cadastrais atualizados é crucial. Qualquer mudança, como endereço ou estado civil, deve ser comunicada ao INSS.
Proteção da Qualidade de Segurado: A qualidade de segurado deve ser mantida por meio das contribuições regulares ao INSS. Proteção da Carência: É fundamental manter a carência exigida para o benefício que se deseja acessar.
Para garantir o acesso a esses benefícios e serviços e mantê-los, é aconselhável buscar informações detalhadas sobre os requisitos específicos para cada caso, bem como manter uma relação atualizada com o INSS e cumprir com suas obrigações previdenciárias.
Vale lembrar que a legislação previdenciária pode sofrer alterações, então é recomendável verificar a regulamentação atualizada junto ao INSS ou a fontes oficiais.
Além dos benefícios previdenciários mais conhecidos, como aposentadoria, auxílio-doença e pensão por morte, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) oferece alguns benefícios menos conhecidos, que podem ser importantes em situações específicas. Aqui estão alguns deles:
Salário-Maternidade para Adotantes e Pais: Além das mães biológicas, pais adotantes, inclusive homens, têm direito ao salário-maternidade. Esse benefício também pode ser estendido em casos de guarda judicial para fins de adoção.
Salário-Família: Esse benefício é concedido a segurados de baixa renda com dependentes menores de 14 anos ou com deficiência, desde que atendam aos critérios de renda estabelecidos pelo INSS. O valor do salário-família varia de acordo com a renda e a quantidade de dependentes.
Aposentadoria para Pessoa com Deficiência: O INSS oferece aposentadoria por idade reduzida para pessoas com deficiência, considerando o grau de deficiência e o tempo de contribuição. Essa aposentadoria pode ser concedida mais cedo do que a aposentadoria por idade padrão.
Auxílio-Reclusão: O auxílio-reclusão é um benefício pago aos dependentes do segurado que está preso em regime fechado. Esse benefício visa garantir o sustento da família durante o período de prisão.
Salário-Maternidade para Desempregadas: Mulheres que estavam desempregadas, mas contribuíram anteriormente para a Previdência Social, podem receber o salário-maternidade, desde que cumpram os requisitos.
Salário-Maternidade para Desempregadas que Receberam Seguro-Desemprego: Mulheres que estavam desempregadas e recebendo o seguro-desemprego podem acumular esse benefício com o salário-maternidade, se atenderem aos requisitos.
Aposentadoria Rural: Os trabalhadores rurais, incluindo agricultores familiares e pescadores artesanais, têm direito a uma aposentadoria especial por idade, com critérios diferenciados em relação à contribuição.
Aposentadoria para Trabalhadores Expostos a Agentes Nocivos: Trabalhadores que exerceram atividades em condições prejudiciais à saúde (exposição a ruído, produtos químicos, etc.) podem se aposentar com menos tempo de contribuição.
Amparo Assistencial ao Idoso e à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS): Esse benefício é concedido a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda que não contribuíram o suficiente para outros benefícios do INSS. O valor do BPC/LOAS é o salário mínimo.
Salário-Maternidade para Microempreendedores Individuais (MEI): As mulheres que são MEIs têm direito ao salário-maternidade. Elas devem estar em dia com suas contribuições.
Aposentadoria do Professor: Professores que trabalharam na educação básica (ensino fundamental e médio) têm direito a uma aposentadoria com critérios de idade reduzida.
Auxílio-acidente: Esse benefício é concedido a segurados que sofreram um acidente que resultou em sequelas ou redução da capacidade de trabalho. Ele não é temporário como o auxílio-doença, mas vitalício, desde que a incapacidade permaneça.
Auxílio-Doença para Segurados em Reclusão: Se o segurado estiver em regime fechado e, posteriormente, for considerado incapaz para o trabalho devido a doença ou acidente, ele pode ter direito ao auxílio-doença.
Lembrando que os requisitos e as regras para esses benefícios podem variar ao longo do tempo e de acordo com a legislação previdenciária vigente. Portanto, é importante consultar o site oficial do INSS ou buscar orientação em uma agência do INSS para obter informações atualizadas e detalhadas sobre esses benefícios menos conhecidos.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) desempenha um papel fundamental na vida dos trabalhadores brasileiros. Sua importância pode ser vista em diversos aspectos:
Benefícios para Pessoas com Deficiência: O INSS oferece benefícios específicos para pessoas com deficiência, como aposentadoria por invalidez e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que é crucial para garantir o sustento de pessoas com deficiência de baixa renda.
Assistência a Familiares em Casos de Morte: O INSS fornece benefícios de pensão por morte e auxílio-funeral para os familiares de segurados falecidos, ajudando a mitigar o impacto financeiro causado por uma perda.
Redução da Pobreza: Os benefícios oferecidos pelo INSS, como o BPC, desempenham um papel significativo na redução da pobreza. Eles garantem uma renda mínima para aqueles que não têm condições de se sustentar.
Promoção da Igualdade Social: O sistema previdenciário do INSS ajuda a reduzir as desigualdades sociais, fornecendo benefícios com base nas necessidades e não na renda. Isso contribui para a construção de uma sociedade mais justa.
Estímulo ao Trabalho Formal: A existência do INSS incentiva o trabalho formal, uma vez que os trabalhadores têm a oportunidade de contribuir para a Previdência Social e garantir sua segurança financeira no futuro.
Para garantir que os trabalhadores possam acessar esses benefícios, é essencial entender as regras e requisitos do INSS, contribuir regularmente e manter a documentação em ordem. Além disso, o INSS deve continuar a se adaptar às mudanças demográficas e econômicas, garantindo que seus benefícios sejam sustentáveis a longo prazo, à medida que a população envelhece e as dinâmicas do mercado de trabalho evoluem.
Em resumo, o INSS desempenha um papel vital na promoção do bem-estar e da segurança financeira dos trabalhadores brasileiros.
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