Segundo o Jornal O Tempo, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai dispensar a análise documental da perícia médica na concessão da aposentadoria especial, conforme determinação do Ministério da Previdência Social. Na primeira etapa, a análise administrativa da atividade especial ficará restrita ao agente prejudicial à saúde “ruído”, conforme portaria publicada no Diário Oficial da União dessa segunda-feira (20).
O objetivo da portaria é liberar os peritos para que consigam realizar o maior número de possíveis de exames periciais para concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e BPC (Benefício de Prestação Continuada), cuja espera pode chegar a um ano, e permitir que os servidores administrativos assumam parte da tarefa, conforme as normas do instituto.
A fila da perícia tem hoje mais de 635 mil segurados, segundo dados de setembro do Portal da Transparência, os mais recentes. A partir desta segunda (20), a análise administrativa está liberada para pedidos de aposentadoria por exposição prejudicial a ruído. Se enquadram no programa todos os novos requerimentos e os pendentes de análise, inclusive em revisão e recurso.
A comprovação tem de ser feita por meio de Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), ou documento substitutivo, com o formulário de atividade especial.
Quando apresentados apenas os antigos formulários de reconhecimento de períodos trabalhado em condições especiais, desde que acompanhados de laudo técnico
Os peritos médicos são responsáveis por analisar os documentos que confirmam o direito ao benefício especial. O principal deles é o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário). A concessão da renda só ocorria, até então, se o perito liberasse toda a documentação confirmando a atividade especial.
Com a publicação de uma portaria na última terça-feira (13) -número 630, de 8 de novembro deste ano- o servidor administrativo do INSS é quem irá fazer a análise do PPP ou de demais documentos apresentados pelo segurado. Para isso, deve seguir as regras da portaria 1.630, publicada nesta segunda.
Isso não significa, no entanto, que haverá análise de PPP em qualquer situação, de forma irrestrita. “A portaria diz que poderá haver análises do PPP pelo servidor de alguns tipos de enquadramento”, afirma a advogada Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).
Para ela, a medida é “bem positiva”, já que poderá diminuir a fila de espera para análise dos PPPs, hoje em seis meses. “Acho que isso pode ser uma boa saída, pode realmente ser um caminho para facilitar a análise de nossos PPPs.”
Francisco Eduardo Cardoso Alves, vice-presidente da Associação Nacional de Médicos Peritos (ANMP), discorda. Segundo ele, a nova medida pode fazer com que se aumente o número de negativas.
“Sabemos que no serviço público é mais fácil negar do que conceder, devido à ação de órgãos de controle. A atividade de análise de aposentadoria especial é complexa e demorada, exige conhecimento médico e técnico avançado”, diz.
“Não é meramente colar datas num papel. Jogar isso no colo dos [servidores] administrativos vai gerar o mesmo efeito que estamos vendo com o robô do INSS: haverá uma onda absurda de negativas de pedidos, muitas provavelmente injustas, pressionando o Judiciário”, afirma ele.
Adriane explica que, hoje, já há casos em que o servidor administrativo analisa o PPP, dispensando a perícia médica, com quando há o enquadramento do direito à aposentadoria especial por conta da profissão exercida pelo segurado, conforme prevê a lei até 1995.
Neste caso, o profissional consegue a aposentadoria especial por ter trabalhado em profissão que dá esse direito. Depois da lei de 1995, o enquadramento da atividade profissional é feita por meio do tipo de agente nocivo ao qual o trabalhador está exposto no seu dia a dia. Para esses casos, a análise é feita pelo perito médico.
Adriane concorda que é um benefício com regras complexas. “A aposentadoria especial é uma das mais complexas no regime geral e no regime próprio também.”
A aposentadoria especial é um benefício concedido ao profissional que exerceu atividade prejudicial à saúde durante toda sua vida laboral, trabalhando exposto a agentes químicos, físicos e biológicos que podem afetar sua qualidade de vida.
Neste caso, há o direito de se aposentar com menos tempo de contribuição do que os demais trabalhadores. Até a reforma da Previdência, a aposentadoria especial era concedida ao trabalhador com 15, 20 ou 25 anos de exposição a agentes que coloquem em risco sua saúde, sem idade mínima para fazer o pedido.
Depois da reforma, há idade mínima para quem ingressou no mercado de trabalho após novembro de 2019, data em que a emenda constitucional 103 passou a valer. Quem já estava na ativa tem regra de transição, com pontuação mínima, que considera a idade e o tempo de contribuição.
A reforma mudou o cálculo desse benefício, determinou idade mínima e acabou com a conversão de tempo especial em comum para atividade exercida após a reforma, o que, antes, garantia um bônus no tempo de contribuição para quem não havia trabalhado todo o período em atividade especial.
As alterações na aposentadoria especial estão sendo debatidas no STF (Supremo Tribunal Federal), em ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade). Para Adriane, o Supremo poderá determinar a inconstitucionalidade de ao menos um dos dispositivos, que é o fim da conversão.
A advogada diz que vê essa regra como totalmente inconstitucional. Há ainda dois projetos em trâmite no Congresso, um de 2019 e um de 2023, que podem garantir regras mais vantajosas neste tipo de benefício.
Procurado, o INSS informou que as medidas definindo as situações nas quais a perícia médica poderá ser liberada, ocorrendo a análise administrativa do PPP deverão ser publicada em breve.
Todos os profissionais que comprovem trabalho em exposição constante a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde pelo período mínimo de 15, 20 ou 25 anos têm direito ao benefício. Para quem já estava no mercado de trabalho antes da reforma da Previdência, é preciso combinar tempo de contribuição com a idade e atingir a pontuação mínima exigida. Para os novos segurados, há idade mínima para se aposentar.
São agentes biológicos, químicos, cancerígenos, ruído, calor e radiação ionizante, entre outros, que podem estar presentes nas seguintes atividades:
Químico
Técnico em laboratório de análises
Técnico em raio-X
Enfermeiro
Médico
Gráfico
Estivador
Minerador
Metalúrgico
Antes da reforma da Previdência, o profissional que trabalhou parte da vida sob condição de vulnerabilidade, periculosidade ou insalubridade, mas depois trocou de profissão e passou a atuar em uma área sem risco podia converter o tempo de contribuição especial em comum.
Para isso, foi criada uma tabela, na qual o cidadão multiplica o tempo em que atuou em atividade especial pelo fator de conversão, conforme o risco. Depois da reforma, a conversão de tempo especial em comum aplica-se somente ao trabalho exercido até 13 de novembro de 2019. Com isso, os anos trabalhados em atividade especial serão contados como tempo de trabalho comum.
De acordo com a Agência Senado, o órgão público aprovou um projeto de lei complementar que trata da aposentadoria especial por periculosidade, cujo autor é o senador Eduardo Braga (MDB-AM). Esse projeto, denominado PLP 245/2019, estabelece critérios para aposentadoria especial de segurados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) que são expostos a agentes nocivos à saúde ou a riscos inerentes à profissão.
Essa regulamentação resolve uma questão pendente desde a reforma da Previdência de 2019. O projeto, que foi aprovado por 66 senadores sem votos contrários ou abstenções, seguirá para análise na Câmara dos Deputados.
O PLP 245/2019 determina que têm direito à aposentadoria especial os segurados com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, listados pelo Poder Executivo. O texto exige uma carência de 180 meses de contribuições.
Os requisitos variam para segurados filiados ao RGPS antes e depois da reforma da Previdência. Para filiados antes, há três possibilidades, utilizando um sistema de pontos. Para filiados depois, não há pontos, mas sim regras de idade mínima. O projeto também estabelece a obrigação das empresas em readaptar esses profissionais, com estabilidade no emprego após o tempo máximo de exposição a agentes nocivos, além de prever multas para empresas sem registros de atividades atualizados.
O senador Esperidião Amin (PP-SC), relator do projeto, apresentou um relatório favorável, acatando parcialmente emendas recebidas e rejeitando as emendas de Plenário. O projeto especifica o enquadramento de atividades quanto ao tempo de efetiva exposição e prevê o pagamento de um benefício indenizatório pela Previdência Social.
Esperidião Amin destacou que a aprovação do projeto faz justiça aos trabalhadores, resolvendo um acordo feito durante a tramitação da Reforma da Previdência de 2019. Eduardo Braga afirmou que a nova regulamentação reduz a insegurança jurídica e foi construída para garantir os direitos dos trabalhadores e o equilíbrio financeiro da Previdência.
Paulo Paim (PT-RS) elogiou o projeto, mesmo considerando que não é ideal, mas possível. Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) alertou para o crescente déficit da Previdência, mesmo com a reforma de 2019.
A proposta inclui regras de transição favoráveis aos brasileiros que se aposentarão sob condições especiais, como os mineiros de subsolo. O relator também acrescentou previsões sobre insalubridade e a possibilidade de conversão de tempo especial em comum. O projeto reconhece o direito à aposentadoria especial para atividades de segurança e trabalhadores de diversas áreas, como vigilância ostensiva, transporte de valores e atividades aéreas embarcadas.
A segurança do trabalho no Brasil é uma área fundamental que visa garantir a integridade física e a saúde dos trabalhadores. Essa disciplina concentra-se na prevenção de acidentes e doenças ocupacionais, abrangendo diversas normas e regulamentos para promover ambientes laborais seguros.
O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Secretaria de Trabalho, desempenha um papel crucial na formulação e fiscalização das políticas de segurança do trabalho no país. As normas regulamentadoras, conhecidas como NRs, estabelecem requisitos e procedimentos para diferentes setores, visando proteger os trabalhadores de riscos inerentes às suas atividades.
A CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) é uma instância importante em muitas empresas. Essa comissão, formada por representantes dos empregados e empregadores, tem a responsabilidade de discutir questões de segurança, realizar inspeções e contribuir para a criação de um ambiente de trabalho mais seguro.
Além disso, exames médicos ocupacionais, como o PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), são essenciais para avaliar a aptidão dos trabalhadores e identificar possíveis impactos à saúde relacionados ao ambiente de trabalho. O PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) também desempenha um papel crucial, avaliando os riscos presentes nos locais de trabalho e propondo medidas preventivas.
No Brasil, a legislação trabalhista estabelece que as empresas são responsáveis por proporcionar condições de trabalho seguras, fornecendo equipamentos de proteção individual (EPIs) adequados, realizando treinamentos e implementando medidas de segurança conforme as NRs. A não observância dessas normas pode resultar em penalidades para as empresas.
A segurança do trabalho não apenas protege os trabalhadores, mas também contribui para o aumento da produtividade e redução dos custos com acidentes e afastamentos. Em um cenário em constante evolução, a implementação efetiva de políticas e práticas de segurança é crucial para promover ambientes laborais saudáveis e sustentáveis no Brasil.
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