O Ministério da Fazenda anunciou que estenderá o prazo para que empresas adiram ao programa Desenrola Brasil por mais três dias, com a data final de adesão agora sendo o dia 12 deste mês.
Os credores terão até 12 de setembro para concluir a habilitação no Desenrola Brasil, que pode ser feita no Portal Credor. A conclusão dessa etapa é crucial para a continuidade do Programa Desenrola Brasil.
Até essa data, o serviço da plataforma estará disponível para que todas as empresas com dívidas a receber, como bancos, varejistas, companhias de água e saneamento, distribuidoras de eletricidade, possam aderir ao programa e, em seguida, identificar suas dívidas e atualizar seus valores.
Nesta primeira fase, o programa atenderá as dívidas da faixa 2. A faixa 1 será incluída em setembro, quando o governo planeja lançar um aplicativo onde as condições para quitar o débito poderão ser negociadas.
A Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) elaborou um guia de perguntas e respostas sobre o Desenrola Brasil. Algumas das perguntas frequentes incluem como participar, quais dívidas serão consideradas, quais são as condições especiais oferecidas, prazos de adesão, parcelamento das dívidas, entre outros.
A iniciativa também esclarece que as negociações na Faixa 2 poderão ser realizadas a partir de 17 de julho de 2023 até 30 de dezembro de 2023, quando o Programa Desenrola Brasil se encerrará. Por fim, a Febraban adverte para que os cidadãos busquem informações apenas nos canais oficiais dos bancos que aderiram ao programa e não aceitem ofertas de renegociação fora dessas plataformas, a fim de evitar fraudes.
Desde o lançamento do programa “Desenrola Brasil” em meados de julho, os bancos brasileiros já renegociaram 1,6 milhão de contratos, de acordo com informações da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Essas negociações envolveram um montante de R$ 11,7 bilhões e foram realizadas exclusivamente na Faixa 2 do programa.
A Faixa 2 visa resolver as dívidas de pessoas físicas que estavam negativadas até 31 de dezembro de 2022, com renda de até R$ 20 mil. Cerca de 1,25 milhão de clientes foram beneficiados até agora, e a adesão ao programa permanece aberta até o final deste ano.
O presidente da Febraban, Isaac Sidney, destacou o compromisso dos bancos em contribuir para a redução do número de consumidores negativados e ajudar milhões de cidadãos a reduzirem suas dívidas por meio do Desenrola Brasil.
O programa “Desenrola Brasil” foi uma promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e tem como objetivo principal promover a renegociação em massa das dívidas de pessoas físicas, retirando-as da lista de negativados e impulsionando o potencial de consumo da população.
A Febraban também informou que cerca de 6 milhões de clientes que tinham dívidas bancárias de até R$ 100 tiveram seus nomes limpos nos sistemas de proteção ao crédito como parte do programa. No entanto, é importante observar que a desnegativação não implica em perdão da dívida, ela continua existindo, mas os bancos concordam em não incluir os devedores em cadastros negativos.
A meta inicial do Ministério da Fazenda era beneficiar 1,5 milhão de pessoas com essa medida, mas essa marca foi alcançada na primeira semana do programa.
Em informação recente, o Ministério da Fazenda (MF) alertou sobre a importância de evitar golpes ao renegociar suas dívidas com os bancos, aproveitando os benefícios oferecidos pelo recém-lançado programa Desenrola Brasil.
A recomendação oficial enfatiza a necessidade de entrar em contato diretamente com o banco que detém a dívida, sem envolver terceiros, e utilizar exclusivamente os canais oficiais das instituições financeiras ou buscar atendimento presencial nas agências.
Criminosos estão se aproveitando do nome do Desenrola Brasil para tentar aplicar golpes em pessoas que buscam renegociar seus débitos. Eles usam estratégias como envio de e-mails, mensagens e até mesmo a criação de sites com o nome “Desenrola”. É importante ressaltar que todas essas tentativas são falsas.
Na fase atual do programa, o único canal legítimo é o contato direto com o banco. São os bancos e outros credores que têm a capacidade de oferecer condições favoráveis para a quitação das dívidas, como taxas de juros mais baixas, por exemplo.
Em caso de tentativas de fraude, os cidadãos devem registrar o ocorrido junto às autoridades policiais, Procons, Banco Central e à central telefônica do banco com o qual possuem a dívida. Se receberem mensagens suspeitas ou propostas de renegociação do Desenrola por terceiros, a orientação é sempre entrar em contato diretamente com seu banco antes de tomar qualquer medida. Evite acessar links suspeitos e jamais compartilhe informações pessoais com desconhecidos.
Na segunda etapa do programa, que terá início em setembro, a negociação será conduzida exclusivamente pelo site GOV.BR, sem intermediários. Será necessário ter acesso ao GOV.BR com as contas prata ou ouro. Portanto, é fundamental que os cidadãos providenciem seu cadastro no GOV.BR o quanto antes. As instruções para isso estão disponíveis no site gov.br/conta.
O Desenrola Brasil foi criado por meio da Medida Provisória nº 1.176/2023, de 5 de junho, já foi devidamente regulamentado e está em operação, contribuindo para reduzir a inadimplência no país e aliviar a situação financeira das famílias.
De acordo com a Agência de Notícias da Câmara dos Deputados, foi aprovado um projeto de lei que transfere para o Conselho Monetário Nacional (CMN) a responsabilidade de estabelecer limites para as taxas de juros do cartão de crédito e introduz o programa Desenrola Brasil, que facilita a renegociação de dívidas pessoais. A proposta agora será encaminhada ao Senado.
O projeto de lei, de autoria do deputado Elmar Nascimento (União-BA), foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Alencar Santana (PT-SP). O relator incorporou à proposta a Medida Provisória 1176/23, que cria o Programa Desenrola Brasil para incentivar a renegociação de dívidas, oferecendo garantia para dívidas de pequeno valor (até R$ 5 mil).
De acordo com o texto aprovado, as empresas emissoras de cartão de crédito e outros instrumentos de pagamento pós-pagos deverão apresentar ao CMN uma proposta de autorregulação das taxas de juros e encargos financeiros cobrados no crédito rotativo e no parcelamento de faturas de cartões de crédito. Esses limites devem ser anuais e fundamentados.
Se o CMN não aprovar esses limites no prazo de 90 dias a partir da publicação da lei, a taxa total de juros e encargos cobrados não poderá exceder o valor original da dívida em cada caso.
O relator destacou que essa abordagem visa dar aos emissores de cartão de crédito e instituições financeiras um prazo de 90 dias para apresentar uma proposta ao Conselho Monetário Nacional, evitando que o Parlamento pareça estar interferindo na economia.
O projeto tem como objetivo reduzir as altas taxas de juros do cartão de crédito, que atualmente têm uma média anual de 440%, e limitá-las a 100% da dívida, uma redução significativa.
O autor do projeto, Elmar Nascimento, enfatizou que o texto foi amplamente negociado e acordado com bancos, Banco Central e Ministério da Fazenda. Ele acredita que o projeto permitirá que mais de 70 milhões de brasileiros saiam da inadimplência e estabelecerá a autorregulação para reduzir gradualmente as taxas de juros do cartão de crédito.
No entanto, o deputado Gilson Marques (Novo-SC) expressou sua oposição ao projeto, argumentando que o governo não deveria tabelar as taxas de juros e regular o dinheiro alheio.
Uma novidade introduzida no projeto é a portabilidade das dívidas do cartão de crédito e outros débitos relacionados, mesmo aqueles que já foram parcelados pelo próprio cartão ou de contas vinculadas ao cartão para pagamento. Isso permitirá que os consumidores busquem ofertas de juros mais baixos em outras instituições financeiras.
O projeto também estabelece medidas para facilitar o acesso ao crédito, como a dispensa da apresentação de certidões de quitação de tributos federais em determinados casos.
Além disso, introduz o Programa Desenrola Brasil, que visa incentivar a renegociação de dívidas com garantia do governo federal para pessoas cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) ou com renda mensal de até dois salários mínimos.
O programa permite que as dívidas com bancos, fornecedores (como água, luz e telefone) e varejistas, bem como dívidas de crédito pessoal consignado, sejam renegociadas. No entanto, não são todos os devedores que poderão obter a garantia do governo, pois essa garantia é concedida apenas aos devedores cujas dívidas são escolhidas pelos credores vencedores de um leilão competitivo.
Outra característica do programa é a possibilidade de portabilidade da dívida, permitindo que os devedores busquem ofertas mais vantajosas em outras instituições financeiras.
As medidas visam ajudar a combater a inadimplência e facilitar o acesso ao crédito para os consumidores brasileiros.
A inadimplência no Brasil refere-se à situação em que os consumidores, empresas ou indivíduos não conseguem cumprir com seus compromissos financeiros, como o pagamento de dívidas, empréstimos, financiamentos ou contas. Isso ocorre quando deixam de pagar suas obrigações financeiras nas datas acordadas.
A inadimplência pode ser causada por diversos motivos, como a instabilidade econômica do país, como recessões ou crises financeiras, pode levar ao desemprego ou à redução da renda das famílias, tornando difícil honrar as dívidas. Quando as pessoas contraem dívidas além de sua capacidade de pagamento, isso pode levar à inadimplência. O uso excessivo de cartões de crédito e empréstimos é um exemplo disso.
A falta de educação financeira pode levar ao mau gerenciamento das finanças pessoais, resultando em atrasos nos pagamentos. O custo de vida em algumas regiões do Brasil pode ser alto, e isso pode dificultar o pagamento das despesas básicas. Eventos imprevistos, como doenças, acidentes, divórcios ou mortes na família, podem afetar negativamente a situação financeira das pessoas, levando à inadimplência.
Taxas de juros elevadas em empréstimos e cartões de crédito podem tornar as dívidas mais difíceis de serem quitadas. A falta de controle sobre os gastos pessoais pode resultar em despesas não planejadas e dificultar o pagamento das contas.
A inadimplência pode ter consequências sérias, incluindo a negativação do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito, como o SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) e o SERASA. Isso pode afetar a capacidade de obter crédito no futuro, como financiamentos para a compra de casas ou carros, e também pode resultar em cobranças judiciais.
Para evitar a inadimplência, é fundamental que as pessoas mantenham um controle financeiro adequado, façam um planejamento de gastos, evitem endividamento excessivo e estejam preparadas para enfrentar desafios financeiros inesperados. Além disso, é importante buscar orientação financeira sempre que necessário, especialmente em momentos de dificuldade financeira.
O uso do cartão de crédito é uma forma conveniente e amplamente aceita de pagamento que permite que os consumidores façam compras e paguem por produtos e serviços com base em crédito. Aqui estão algumas informações importantes sobre o uso do cartão de crédito:
Quando você possui um cartão de crédito, está essencialmente tomando emprestado dinheiro da instituição financeira emissora do cartão para fazer compras. Cada compra que você faz com o cartão é adicionada ao seu saldo pendente.
Cada cartão de crédito tem um limite de crédito, que é o valor máximo que você pode gastar com o cartão. Esse limite é definido pela instituição financeira com base na sua renda, histórico de crédito e outros fatores. A instituição financeira envia uma fatura mensal que lista todas as compras que você fez com o cartão de crédito durante o mês. A fatura também inclui o saldo anterior, as taxas de juros e o pagamento mínimo.
Você tem a opção de pagar o valor total da fatura ou apenas o pagamento mínimo. No entanto, pagar apenas o mínimo pode resultar em juros adicionais e aumentar o tempo necessário para quitar a dívida. Se você não pagar o valor total da fatura até a data de vencimento, a instituição financeira cobrará juros sobre o saldo pendente. As taxas de juros em cartões de crédito costumam ser mais altas do que empréstimos tradicionais.
Muitos cartões de crédito oferecem benefícios, como recompensas em dinheiro, milhas aéreas, seguro de viagem, proteção de compra e muito mais. Esses benefícios podem variar dependendo do tipo de cartão. É importante usar o cartão de crédito com responsabilidade. Evite gastar mais do que pode pagar, pague suas faturas em dia e acompanhe seus gastos para evitar dívidas excessivas.
Os cartões de crédito geralmente oferecem proteção contra fraudes, o que significa que você não é responsável por compras não autorizadas em seu cartão. O uso adequado do cartão de crédito pode ajudar a construir ou melhorar sua pontuação de crédito, o que pode ser importante para futuras transações financeiras, como financiamentos ou empréstimos.
Lembre-se de que os termos e condições dos cartões de crédito podem variar significativamente entre diferentes instituições financeiras e tipos de cartões. Certifique-se de ler e entender os termos do seu cartão de crédito específico e use-o com responsabilidade para aproveitar seus benefícios sem acumular dívidas excessivas.
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