INSS poderá descontar até 30% do benefício por ressarcimento pago em duplicidade

Acordo homologado pelo STF prevê desconto de 30% nos casos em que o segurado receber de forma duplicada e não devolver voluntariamente

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderá, a partir de agora, descontar até 30% do valor do benefício de segurados que receberam pagamentos em duplicidade. Essa medida é resultado de um acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e visa regularizar situações de reembolso que ocorreram tanto pela via administrativa quanto por decisão judicial. Para você, que é aposentado, pensionista ou beneficiário do INSS, é fundamental entender o que isso significa para evitar surpresas.

Confira o vídeo completo no YouTube:

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O que é o pagamento em duplicidade?

Imagine a seguinte situação: você, segurado do INSS, tinha direito a um determinado valor de ressarcimento ou de um benefício, mas, por alguma falha no sistema ou por processos administrativos e judiciais que correram em paralelo, acabou recebendo o mesmo valor duas vezes. Isso é o que chamamos de pagamento em duplicidade. Embora possa parecer uma “sorte” à primeira vista, o recebimento de valores a mais, sem que haja direito a eles, configura enriquecimento ilícito, o que é proibido pela legislação brasileira.

O INSS, como órgão público, tem o dever de gerir os recursos da Previdência Social de forma correta e, por isso, busca recuperar esses valores pagos indevidamente. Até então, a forma de cobrança e os limites para isso eram motivos de muita discussão e ações judiciais, o que levou à necessidade de um acordo no STF para padronizar o procedimento.

O acordo homologado pelo STF: novas regras de recuperação

O acordo, relatado pelo ministro Dias Toffoli no Supremo Tribunal Federal, estabelece um roteiro claro para o INSS notificar os segurados que receberam o reembolso de forma duplicada. O objetivo é dar segurança jurídica tanto para o Instituto quanto para os beneficiários.

A principal mudança é a possibilidade de o INSS descontar automaticamente até 30% do valor mensal do benefício caso o segurado não faça a devolução voluntária dos valores recebidos a mais. Mas calma, esse desconto não será feito de uma hora para outra e há um processo a ser seguido.

Como o INSS vai notificar?

O primeiro passo é a notificação ao segurado. O INSS informará sobre o pagamento em duplicidade e dará um prazo de 30 dias para que a devolução seja feita de forma voluntária. Essa notificação será, preferencialmente, por meio do aplicativo Meu INSS, que se tornou o principal canal de comunicação oficial do Instituto. Por isso, é super importante que você tenha o aplicativo instalado em seu celular e mantenha seus dados de contato (e-mail e telefone) atualizados.

Atenção: O INSS não fará ligações telefônicas, enviará SMS ou links por mensagem para informar sobre esses reembolsos ou cobranças. Todo o contato oficial e a notificação sobre pagamentos indevidos serão feitos exclusivamente pelo aplicativo Meu INSS. Fique atento para não cair em golpes!

E se o segurado não devolver voluntariamente?

Se, após o prazo de 30 dias da notificação, o segurado não efetuar a devolução voluntária dos valores pagos em duplicidade, o INSS estará autorizado a realizar o desconto automático diretamente no benefício mensal. Esse desconto terá um limite máximo de 30% do valor do benefício.

Essa regra de 30% não é novidade na legislação previdenciária para outros tipos de débitos (como empréstimos consignados, por exemplo), mas agora será aplicada de forma mais abrangente para a recuperação de valores recebidos indevidamente. O objetivo é que o beneficiário não seja privado de grande parte de sua renda e consiga se manter.

Quais casos estão sendo abordados?

O foco principal desse acordo são os casos de ressarcimento pagos em duplicidade. Isso pode ocorrer quando um segurado tinha direito a um valor, e o INSS o pagou administrativamente, mas também houve uma decisão judicial favorável para o mesmo ressarcimento, resultando em dois pagamentos pelo mesmo motivo.

É importante diferenciar essa situação de outros tipos de descontos que o INSS pode fazer ou que entidades podem realizar indevidamente. Nos últimos tempos, houve muitos casos de descontos indevidos de mensalidades associativas em benefícios previdenciários. Para esses casos, o INSS também está agindo para que os valores sejam devolvidos aos segurados. No entanto, o processo para os descontos associativos é específico, e o acordo homologado pelo STF trata primariamente dos ressarcimentos pagos em duplicidade.

O que fazer se você for notificado?

Se você receber uma notificação do INSS sobre um pagamento em duplicidade, siga estes passos:

1. Acesse o Meu INSS: Verifique a notificação diretamente pelo aplicativo ou site oficial do Meu INSS. Não confie em mensagens recebidas por outros canais.
2. Entenda a notificação: Leia atentamente o comunicado para entender qual valor foi pago em duplicidade, a que período se refere e por qual motivo.
3. Avalie a situação: Se você reconhece o erro e concorda com a cobrança, siga as orientações do INSS para fazer a devolução voluntária. Isso pode evitar o desconto automático e, em alguns casos, até mesmo processos administrativos mais longos.
4. Busque informação e ajuda: Se você tem dúvidas sobre a cobrança, não reconhece o pagamento em duplicidade ou acredita que a cobrança é indevida, procure um profissional especializado em Direito Previdenciário. Um advogado poderá analisar seu caso, verificar a legalidade da cobrança e orientá-lo sobre os próximos passos, que podem incluir a contestação da notificação.
5. Canais oficiais para dúvidas: Em caso de dúvidas gerais sobre o processo, você pode ligar para a Central de Atendimento 135 (de segunda a sábado, das 7h às 22h). Lembre-se, o 135 não faz o ressarcimento diretamente, mas pode tirar dúvidas sobre o processo.

Importância de manter os dados atualizados

Com a crescente digitalização dos serviços do INSS e a priorização da comunicação via Meu INSS, manter seus dados cadastrais atualizados é mais importante do que nunca. Seu número de telefone e e-mail são essenciais para que o INSS possa entrar em contato com você sobre notificações importantes, como essa de pagamentos em duplicidade ou descontos indevidos.

Para atualizar seus dados:

1. Acesse o aplicativo ou site Meu INSS.
2. Faça login com seu CPF e senha do Gov.br.
3. Procure a opção para “Atualizar Dados Cadastrais” ou similar.
4. Verifique e, se necessário, altere seu endereço, telefone e e-mail.

Proteja-se contra golpes!

É fundamental reforçar: criminosos estão sempre de olho em novas oportunidades para aplicar golpes, especialmente envolvendo aposentados e pensionistas. Com a divulgação dessa nova medida, é provável que surjam tentativas de golpe.

• Não clique em links estranhos: O INSS não envia links por SMS, WhatsApp ou e-mail para que você faça a devolução de valores ou clique para “resolver” a situação.
• Desconfie de contatos telefônicos: O INSS não liga para o segurado pedindo dados pessoais ou bancários para tratar de ressarcimento ou cobrança.
• Canais oficiais: Sempre use o aplicativo ou site Meu INSS ou o telefone 135 para qualquer informação ou procedimento.

O papel da boa-fé do segurado

É um tema complexo. Em muitos casos de pagamento indevido, o segurado pode ter recebido o valor sem ter conhecimento de que era um erro, agindo de boa-fé. Nesses cenários, a jurisprudência (decisões dos tribunais) muitas vezes tem sido favorável ao segurado, impedindo a devolução ou limitando-a.

O acordo homologado pelo STF busca trazer uma uniformidade e previsibilidade para essas situações, definindo um caminho para a recuperação dos valores. No entanto, a discussão sobre a boa-fé e a responsabilidade do INSS por erros em seus próprios sistemas ainda pode ser levantada judicialmente, mas a tendência é que o acordo do STF traga mais segurança para as cobranças futuras. O ministro Dias Toffoli suspendeu todas as ações judiciais relacionadas ao tema até que o plenário do STF julgue o mérito da questão, buscando evitar decisões conflitantes.

Conclusão: fique atento e informado!

A possibilidade de o INSS descontar até 30% do benefício para ressarcir pagamentos em duplicidade é uma medida importante que visa organizar a gestão dos recursos previdenciários. Para você, segurado, a mensagem principal é: fique atento às comunicações do INSS, especialmente pelo Meu INSS, e não hesite em buscar orientação especializada se tiver dúvidas sobre qualquer cobrança ou notificação.

Manter-se informado sobre seus direitos e deveres junto ao INSS é a melhor forma de garantir a segurança do seu benefício e evitar dores de cabeça.