As instituições financeiras que operam empréstimo pessoal consignado, cartão de crédito consignado e cartão de consignado de benefício terão 90 dias, prorrogáveis por mais 90, para fornecer informações ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e à Dataprev, empresa de tecnologia do governo.
Essas informações são essenciais para que você, beneficiário, tenha mais clareza sobre o crédito consignado que está contratando. Antes dessa mudança, muitos beneficiários enfrentavam dificuldades para obter informações detalhadas sobre seus empréstimos consignados junto aos bancos.
Agora, com essa nova regra, você terá acesso a informações cruciais que podem afetar seu bolso e sua decisão de contratar ou não um empréstimo consignado. As informações que os bancos deverão fornecer incluem taxas de juros mensal e anual: Isso é fundamental para que você saiba exatamente o custo financeiro do seu empréstimo.
Data do primeiro desconto: Saber quando começarão os descontos em sua folha de pagamento é importante para o seu planejamento financeiro. Custo Efetivo Total (CET) mensal e anual: O CET é o valor total que você pagará pelo empréstimo, incluindo juros e taxas. É crucial para entender o verdadeiro custo do seu crédito.
Valor pago a título de dívida do cliente: Isso se aplica especialmente em operações de portabilidade ou refinanciamento. Você saberá exatamente qual é o saldo devedor original. Valor do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF): O IOF é um imposto incidente sobre a operação de crédito. Saber quanto você está pagando é importante.
Informação diária das taxas de juros ofertadas para novas operações de crédito: Ter acesso a essas informações ajuda na busca por taxas de juros mais vantajosas. Número de Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) ou Central de Atendimento (CAC): Ter um canal direto de comunicação com o banco é essencial para esclarecer dúvidas ou resolver problemas relacionados ao seu empréstimo.
Essa mudança traz várias vantagens para você, beneficiário do INSS. Dentre elas está a transparência, afinal, agora você terá acesso a informações claras e detalhadas sobre seu empréstimo consignado, o que facilitará a tomada de decisão.
Facilidade na portabilidade: Se você deseja buscar taxas de juros mais baixas em outros bancos, terá informações atualizadas para fazer uma escolha informada. Maior controle financeiro: Saber o custo efetivo total do seu empréstimo ajuda na gestão de suas finanças pessoais.
Facilidade em ações judiciais: Caso precise entrar com uma ação revisional contra o banco, terá acesso imediato a informações cruciais. Para contratos já existentes, nada muda. Essas novas regras se aplicam a novos contratos de empréstimo consignado, refinanciamento ou portabilidade a partir de 1º de julho de 2023. Ou seja, se você já possui um empréstimo consignado, fique tranquilo, pois essas mudanças não afetarão o seu contrato atual.
Com todas essas informações disponíveis, você poderá buscar a melhor taxa de juros para suas necessidades. Além disso, não espere apenas que os bancos entrem em contato com você. Se você estiver interessado em fazer uma portabilidade para um banco com taxas mais baixas, pode entrar em contato diretamente com eles, munido das informações que você obterá por meio do INSS.
A transparência nas transações de crédito consignado é um passo importante para garantir que você, beneficiário do INSS, tome decisões financeiras informadas e beneficie-se de taxas de juros mais competitivas. Portanto, fique atento a essas mudanças, consulte as informações disponíveis no seu Meu INSS e faça escolhas financeiras mais conscientes.
Lembre-se de que o crédito consignado deve ser usado com responsabilidade e como último recurso para evitar o endividamento excessivo. Priorize sempre o planejamento financeiro e busque orientação adequada antes de tomar qualquer decisão importante relacionada a empréstimos. Com essas informações em mãos, você estará mais preparado para tomar decisões financeiras inteligentes.
O empréstimo consignado é uma opção de crédito bastante popular no Brasil, especialmente entre aposentados, pensionistas e servidores públicos. Ele se diferencia de outras formas de empréstimo por permitir que as parcelas sejam descontadas diretamente do salário ou benefício previdenciário do solicitante.
Apesar de oferecer vantagens, como taxas de juros mais baixas em comparação a outras modalidades de crédito, é fundamental estar atento a algumas questões, como as taxas de juros e a possibilidade de golpes financeiros.
As taxas de juros são um fator crítico a ser considerado ao solicitar um empréstimo consignado. Essas taxas determinarão o custo total do crédito e, consequentemente, o valor das parcelas mensais. É crucial entender como as taxas de juros funcionam nesse tipo de empréstimo:
Taxa de Juros Mensal e Anual: As instituições financeiras devem informar a taxa de juros mensal e anual que será aplicada ao empréstimo. Certifique-se de compreender essas taxas, pois elas influenciarão diretamente o valor das parcelas.
Custo Efetivo Total (CET): O CET é a métrica que engloba todos os custos associados ao empréstimo, incluindo juros, taxas administrativas e seguros, quando aplicável. É essencial verificar o CET, pois ele reflete o custo total do empréstimo.
Comparação entre Instituições: Não hesite em comparar as ofertas de diferentes instituições financeiras. A concorrência pode levar a diferenças significativas nas taxas de juros. Escolher a oferta mais vantajosa pode economizar muito dinheiro no longo prazo.
Infelizmente, o setor de empréstimos não está imune a golpes financeiros. Golpistas se aproveitam da necessidade das pessoas por crédito para aplicar fraudes. Aqui estão algumas dicas importantes para evitar cair em golpes: Instituições Reconhecidas: Faça empréstimos apenas com instituições financeiras reconhecidas e de boa reputação. Consulte o Banco Central ou a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) para verificar a idoneidade da instituição.
Desconfie de Ofertas Irrealisticamente Boas: Se uma oferta parecer boa demais para ser verdade, provavelmente é. Golpistas frequentemente prometem empréstimos com taxas de juros extremamente baixas ou condições muito favoráveis para atrair vítimas.
Não Envie Dinheiro Antecipadamente: Golpistas podem pedir taxas antecipadas para processar seu empréstimo. Nunca envie dinheiro antes de receber o empréstimo. Verifique a Documentação: Certifique-se de que a instituição financeira forneça todos os documentos necessários e leia todos eles atentamente. Não assine nada sem entender completamente os termos do contrato.
Atenção a Contatos Suspeitos: Se alguém entrar em contato com você por telefone ou e-mail oferecendo um empréstimo e parecer suspeito, não compartilhe informações pessoais ou financeiras. Em vez disso, entre em contato diretamente com a instituição financeira.
O empréstimo consignado pode ser uma ferramenta útil para enfrentar desafios financeiros ou realizar projetos importantes. No entanto, é crucial ficar atento às taxas de juros e tomar precauções para evitar golpes financeiros. Ao compreender as taxas de juros, comparar ofertas e manter-se vigilante contra fraudes, você pode tomar decisões financeiras mais seguras e evitar armadilhas que possam comprometer sua estabilidade financeira.
Lembre-se sempre de que é importante buscar orientação financeira antes de tomar qualquer decisão importante relacionada a empréstimos, especialmente se você estiver em dúvida quanto às condições ou à idoneidade de uma instituição financeira. Com responsabilidade e conhecimento, você pode usar o empréstimo consignado a seu favor, evitando problemas financeiros no futuro.
Segundo o portal de notícias G1, o Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu uma decisão unânime que confirma a legalidade das leis que autorizam a contratação de empréstimos consignados por indivíduos que recebem benefícios de programas sociais. A deliberação final do julgamento ocorreu às 23h59 da segunda-feira (11).
A legislação em questão também ampliou o limite disponível para empréstimos consignados para funcionários da iniciativa privada, servidores públicos e aposentados de ambos os setores. Os ministros examinaram essa questão por meio do plenário virtual, um formato de deliberação no qual os ministros registram seus votos eletronicamente, por meio da página virtual do Supremo.
A discussão em questão originou-se de uma ação movida pelo PDT contra uma alteração nas regras de acesso a empréstimos consignados feita no ano anterior. A lei que efetuou essa mudança foi sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL).
Essa norma permite que beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e de programas federais de transferência de renda, como o Bolsa Família, possam contrair empréstimos consignados, estabelecendo que as parcelas sejam deduzidas diretamente de suas fontes de renda.
O PDT alegou que essa medida pode aumentar o endividamento excessivo e deixar os beneficiários vulneráveis, uma vez que sua renda é comprometida antes mesmo de receberem o pagamento. A ação também questionou o aumento do limite da renda de trabalhadores celetistas e beneficiários do INSS que pode ser comprometida com empréstimos consignados, que passou de 35% para até 45%.
A maioria dos ministros do STF considerou válidas as mudanças nas regras dos empréstimos consignados. O ministro Nunes Marques, relator do caso, votou a favor da rejeição da ação e considerou constitucionais as alterações nas regras dos empréstimos consignados.
O voto do relator foi seguido por vários outros ministros, incluindo Edson Fachin, Dias Toffoli, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, André Mendonça, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber.
O ministro Nunes Marques destacou que a Constituição não contém “qualquer parâmetro normativo que justifique considerar inconstitucional a expansão do acesso ao crédito consignado” e que os “novos limites de margem consignável não se mostram incompatíveis com os princípios constitucionais”.
Ele também observou que as preocupações com “superendividamento” e fraude, embora tenham algum mérito prático, não constituem inconstitucionalidade evidente, mas sim uma discordância em relação à política pública.
O relator enfatizou que o empréstimo consignado proporciona liquidez imediata para quitar dívidas, cobrir despesas urgentes ou investir em planos há muito adiados, proporcionando benefícios significativos aos indivíduos e famílias que o utilizam.
A seguir estão listados os principais canais para atendimento e contato com órgãos sociais ligados ao tema.
INSS (Instituto Nacional do Seguro Social): Você pode entrar em contato com o INSS por telefone através da Central de Atendimento 135. Este é um serviço gratuito e está disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h (horário de Brasília). O site oficial do INSS (inss.gov.br) oferece informações detalhadas sobre benefícios, serviços, e permite a realização de consultas e agendamentos online.
Aplicativo Meu INSS: Você pode baixar o aplicativo Meu INSS, disponível para dispositivos móveis (Android e iOS), que permite acessar informações pessoais, realizar agendamentos, fazer consultas e até mesmo simulações de aposentadoria.
CADÚNICO (Cadastro Único para Programas Sociais):
Para informações sobre o CADÚNICO e programas sociais, você pode ligar para o número 0800-707-2003. No site oficial do CADÚNICO, você pode encontrar informações detalhadas sobre o cadastro, programas sociais e serviços relacionados. Empréstimos Consignados: Para obter informações sobre empréstimos consignados e esclarecimentos sobre as regulamentações vigentes, você pode:
Bancos e Instituições Financeiras: Caso já possua um empréstimo consignado ou esteja interessado em obter um, entre em contato com o banco ou instituição financeira com a qual você deseja fazer negócios. Eles podem fornecer informações sobre taxas, condições e procedimentos. Procon: Se você tiver problemas com empréstimos consignados ou suspeitar de práticas abusivas, pode entrar em contato com o Procon do seu estado para obter orientações e ajuda.
Advogado ou Defensoria Pública: Em casos mais complexos, como disputas legais relacionadas a empréstimos consignados, é aconselhável consultar um advogado ou a Defensoria Pública para obter assistência jurídica. Lembre-se sempre de verificar informações atualizadas nos sites oficiais e tomar cuidado com golpes e fraudes relacionados a empréstimos, verificando a legitimidade das fontes de informação e instituições financeiras antes de tomar qualquer decisão.
O crédito consignado desempenha um papel significativo na economia, influenciando o consumo, a estabilidade financeira das famílias e a competição no setor bancário. No entanto, seu impacto econômico depende da forma como é utilizado pelos indivíduos e das condições macroeconômicas gerais do país.
Portanto, é essencial que os governos e instituições financeiras monitorem de perto essa modalidade de crédito para garantir que ela seja usada de maneira responsável e benéfica para a sociedade como um todo.
É importante notar que o crédito consignado também apresenta desafios, como o risco de “superendividamento” se não for utilizado com responsabilidade. O aumento do endividamento das famílias pode levar a problemas financeiros pessoais e a uma maior vulnerabilidade a crises econômicas.
Se mantenha sempre informado acompanhando o Blog e se inscrevendo nos canais do INSS Passo a Passo e INSS Sem Segredo!
Ao assinar a newsletter, declaro que conheço a Política de Privacidade e autorizo a utilização das minhas informações pelo INSS Passo a Passo.
Novo comunicado oficial do INSS sobre a prova de vid...
Atenção, idosos! É oficial! Agora você pode obter um...
Neste artigo, explicaremos passo a passo como emitir...
Você já pensou na possibilidade de fazer a revisão n...
Agora vamos falar sobre as revisões mais comuns do d...
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recente...
Por: Estela