Declaração Anual do MEI já disponível para preenchimento

MEIs já podem realizar o preechimento da declaração em 2024

A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) é um documento obrigatório para quem é MEI. Ela serve para informar à Receita Federal o valor do faturamento bruto da sua empresa no ano anterior. Neste artigo, você vai aprender o que é, como fazer e quais são os prazos para entregar a sua declaração anual do MEI.

O que é a Declaração Anual do MEI?

A Declaração Anual do MEI é uma forma de comprovar que você está em dia com as suas obrigações fiscais como microempreendedor individual. Ela é diferente da declaração de imposto de renda pessoa física, que é feita separadamente.

A declaração anual do MEI deve ser feita uma vez por ano, até o dia 31 de maio do ano seguinte ao do faturamento. Por exemplo, se você faturou em 2023, você deve fazer a sua declaração até o dia 31 de maio de 2024.

A declaração anual do MEI é gratuita e pode ser feita pela internet, no portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo MEI. Você só precisa informar o seu CNPJ e o valor da sua receita bruta total no ano anterior, ou seja, a soma de todas as vendas de produtos e serviços que você realizou, sem deduzir nenhuma despesa.

Como fazer a Declaração Anual do MEI?

Para fazer a sua declaração anual do MEI, siga os passos abaixo:

– Acesse o portal do Simples Nacional ou baixe o aplicativo MEI;
– No portal, acesse o menu SIMEI – Serviços > Cálculo e Declaração > DASN-SIMEI – Declaração Anual para o MEI;
– No aplicativo, clique no menu “Fazer a declaração”;
– Informe o seu CNPJ e os caracteres alfanuméricos;
– Na linha “original” selecione o ano que você quer declarar;
– No campo “Valor da Receita Bruta Total”, informe o valor total do seu faturamento no ano anterior;
– Se você teve algum empregado durante o ano, marque a opção “Possuiu empregado durante o período abrangido pela declaração”;
– Clique em “Transmitir” e confira os dados da sua declaração;
– Se estiver tudo certo, clique em “Enviar declaração”;
– Pronto, você receberá um recibo de entrega da sua declaração, que você deve guardar para comprovar que cumpriu com a sua obrigação.

Quais são os prazos para entregar a Declaração Anual do MEI?

O prazo para entregar a sua declaração anual do MEI é até o dia 31 de maio do ano seguinte ao do faturamento. Por exemplo, se você faturou em 2023, você deve fazer a sua declaração até o dia 31 de maio de 2024.

Se você entregar a sua declaração fora do prazo, você ficará sujeito ao pagamento de uma multa, que é de no mínimo R$ 50,00. O boleto para pagamento da multa é gerado no momento da transmissão da declaração e pode ser impresso junto do recibo de entrega.

Se você pagar a multa em até 30 dias, ela será reduzida em 50%, totalizando R$ 25,00.

Lembre-se que nos casos de baixa de MEI, também é necessário entregar a declaração anual do MEI. A declaração deve ser enviada mesmo que a empresa não tenha tido faturamento durante o ano.

A declaração anual do MEI é um documento obrigatório para quem é microempreendedor individual. Ela serve para informar à Receita Federal o valor do faturamento bruto da sua empresa no ano anterior.

A declaração anual do MEI deve ser feita uma vez por ano, até o dia 31 de maio do ano seguinte ao do faturamento. Ela é gratuita e pode ser feita pela internet, no portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo MEI.

Se você entregar a sua declaração fora do prazo, você ficará sujeito ao pagamento de uma multa, que é de no mínimo R$ 50,00. Se você pagar a multa em até 30 dias, ela será reduzida em 50%, totalizando R$ 25,00.