Governo sanciona lei que reduz filas do INSS

Mutirões e concurso público também serão aliados no combate às enormes filas do INSS

De acordo com o Ministério da Previdência, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei nº 14.724/23, que institui, entre outras disposições, o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS).

Desde julho, Lula havia reiterado o propósito do Governo Federal em zerar as filas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), assim como ocorreu em seu primeiro mandato, entre 2003 e 2006. No mesmo mês o PEFPS foi instituído por Medida Provisória. A nova legislação está na edição extra do Diário Oficial da União (DOU) publicada nesta terça-feira, dia 14 de novembro.

O PEFPS tem por finalidade reduzir o tempo de análise de processos administrativos e a realização de exames médico-periciais no INSS. Em linhas gerais, a Lei estrutura o programa em seis linhas fundamentais: institui o Pagamento Extraordinário por Redução da Fila do INSS (PERFINSS) e o Pagamento Extraordinário por Redução da Fila da Perícia Médica Federal (PERF-PMF).

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A nova regra, autoriza, em caráter excepcional, a aceitação de atestados médicos e odontológicos pendentes de avaliação, a fim de conceder licença para tratamento da própria saúde ou por motivo de doença em pessoa da família — dispensada a perícia oficial da Lei 8.112/90; transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos (e em cargos em comissão e funções de confiança.

Com vistas a atender demandas de diversos órgãos e entidades do Executivo federal; altera as leis 14.204/21 (para simplificar a gestão de cargos e funções) e 8.745/93, para ampliar prazo das contratações temporárias para assistência à saúde de povos indígenas; e, por fim, estabelece regras específicas de pessoal para exercício em territórios indígenas.

O PEFPS priorizará processos administrativos cuja análise tenha superado 45 dias ou que tenham prazo judicial expirado. Conforme o artigo 2º da Lei, o programa também será integrado pelos serviços médicos periciais realizados nas unidades da Previdência Social, sem oferta regular de atendimento; realizados nas unidades da Previdência Social cujo prazo máximo para agendamento seja superior a 30 dias

Também pelos serviços com prazo judicial expirado; relativos à análise documental realizados em dias úteis (após as 18h) e em dias não úteis; e ainda os relativos a servidor público federal, nos casos de licença por motivo de doença em pessoa da família ou para tratamento da própria saúde.

TERRITÓRIOS INDÍGENAS — A nova Lei também altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que trata de contratações na Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). Segundo o artigo 29, serão reservadas a indígenas de 10% a 30% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da Funai, conforme critérios estabelecidos em regulamento do Poder Executivo federal.

A norma também dispõe que os servidores públicos em exercício na Funai e na Secretaria de Saúde Indígena (Sesai) do Ministério da Saúde poderão exercer suas atividades em regime de trabalho por revezamento de longa duração, no interesse da administração.

E, por definição da legislação, o trabalho por revezamento de longa duração é aquele no qual o servidor permanece em regime de dedicação ao serviço por até 45 dias consecutivos, assegurado período de repouso remunerado equivalente, no mínimo, à metade do número de dias trabalhados e, no máximo, ao número total de dias trabalhados.

A Lei ainda determina que o ingresso em cargos efetivos para exercício de atividades nos territórios indígenas será feito mediante concurso público, podendo prever pontuação diferenciada aos candidatos que comprovem experiência em atividades com populações indígenas.

Problema antigo

O histórico de filas para solicitar serviços e benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Brasil é uma questão que tem afetado milhões de cidadãos ao longo dos anos. Essas filas prolongadas e a demora no atendimento têm sido um desafio recorrente, gerando impactos significativos para os segurados e pensionistas.

Aumento da demanda é um fator crucial, resultado do envelhecimento da população brasileira e da expansão do número de beneficiários. O aumento da complexidade dos processos e a necessidade de adequação a novas legislações também contribuíram para a elevação da demanda por serviços previdenciários.

A infraestrutura inadequada em muitas agências do INSS é um fator crucial para as extensas filas. A falta de pessoal, espaços físicos limitados e sistemas informatizados muitas vezes ineficientes contribuem para a lentidão no atendimento.

A transição para processos digitais e o aumento das solicitações online trouxeram desafios adicionais. Embora a digitalização tenha o potencial de agilizar os serviços, a transição não foi perfeita, e muitos usuários enfrentaram dificuldades para lidar com as novas plataformas.

Reformas previdenciárias e alterações nas regras de concessão de benefícios também impactaram a demanda e os procedimentos administrativos. A compreensão dessas mudanças por parte dos segurados muitas vezes demanda suporte adicional, contribuindo para a necessidade de atendimentos presenciais.

As longas esperas nas filas têm consequências diretas na vida dos beneficiários do INSS. A demora para receber benefícios, como aposentadorias e auxílios, pode resultar em dificuldades financeiras, afetando a qualidade de vida e gerando estresse adicional.

O governo e o INSS têm implementado diversas medidas para tentar mitigar o problema das filas. Isso inclui investimentos em tecnologia, aprimoramento dos canais online, contratação de mais servidores e a expansão dos serviços de atendimento remoto.

Para resolver de forma sustentável o histórico de filas, é essencial abordar tanto as questões estruturais quanto as demandas emergentes. Investir em infraestrutura, capacitar servidores, promover a educação previdenciária e aprimorar os processos digitais são componentes cruciais para uma solução eficaz.

Em resumo, o histórico de filas para solicitar serviços e benefícios do INSS no Brasil reflete uma combinação de desafios estruturais, aumento da demanda e transição tecnológica. Encontrar soluções duradouras exige uma abordagem integrada que considere as necessidades dos segurados, a capacidade administrativa do INSS e o contexto previdenciário em constante evolução.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) oferece uma ampla gama de benefícios que abrangem diversas situações e necessidades dos segurados. Entre os benefícios mais populares, destaca-se a Aposentadoria, que pode ocorrer por idade, tempo de contribuição ou por invalidez.

A Aposentadoria por Idade é concedida aos trabalhadores urbanos do sexo masculino aos 65 anos e do sexo feminino aos 60 anos, com um mínimo de 15 anos de contribuição. Já a Aposentadoria por Tempo de Contribuição requer um período específico de contribuição previdenciária.

Outro benefício comum é o Auxílio-Doença, destinado a segurados que, devido a doença ou acidente, ficam temporariamente incapazes para o trabalho. O Salário-Maternidade é concedido a seguradas gestantes, garantindo uma licença remunerada durante o período de gravidez e pós-parto.

Além desses benefícios conhecidos, existem outros menos divulgados. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) destina-se a idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social, assegurando uma renda mínima para suprir suas necessidades básicas.

O Auxílio-Reclusão é concedido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, garantindo um amparo financeiro durante o período de reclusão. A Pensão por Morte é destinada aos dependentes do segurado falecido, proporcionando uma renda mensal.

O Benefício Assistencial ao Trabalhador Portuário Avulso visa amparar os trabalhadores portuários avulsos que se encontrem em situação de incapacidade temporária para o trabalho.

Essa diversidade de benefícios reflete a abrangência do papel do INSS na proteção social, atendendo não apenas aos aspectos relacionados à aposentadoria, mas também a situações específicas de incapacidade, maternidade, reclusão, e vulnerabilidade socioeconômica. Cada benefício tem critérios específicos para elegibilidade, respeitando as particularidades de cada categoria de segurado.

Como solicitar

A solicitação de benefícios no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é um processo essencial para aqueles que buscam garantir seus direitos previdenciários. Para iniciar esse procedimento, o segurado deve seguir alguns passos.

O primeiro passo é agendar o atendimento no INSS, o que pode ser feito pelo telefone 135 ou pelo site oficial do órgão. O agendamento é necessário para evitar longas esperas nas agências e garantir um atendimento mais eficiente. Durante o agendamento, o segurado escolhe a data, horário e local para comparecer.

Ao comparecer à agência do INSS na data agendada, é fundamental levar toda a documentação necessária. Os documentos variam de acordo com o tipo de benefício solicitado, podendo incluir carteira de trabalho, documentos de identificação, comprovantes de contribuição, laudos médicos, entre outros. É recomendável consultar a lista de documentos específica para cada benefício no site do INSS.

Para facilitar o processo, o INSS também oferece a opção de realizar alguns pedidos de benefícios de forma online, por meio do Meu INSS, uma plataforma digital que permite acesso a vários serviços previdenciários. No Meu INSS, o segurado pode fazer a solicitação de benefícios, agendar perícias médicas, obter extratos e realizar outras atividades sem precisar sair de casa.

Após a solicitação, é possível acompanhar o andamento do pedido pelo Meu INSS ou pelo telefone 135. O acompanhamento é importante para verificar se há alguma pendência documental, se o benefício foi concedido ou se é necessário tomar alguma providência adicional.

Vale ressaltar que, em alguns casos, é necessário passar por uma perícia médica para comprovar a incapacidade, como no caso do Auxílio-Doença. Esse processo é agendado pelo próprio INSS, e o segurado deve comparecer na data marcada com toda a documentação médica relevante.

Em resumo, solicitar benefícios no INSS envolve agendamento, apresentação de documentação adequada e, em alguns casos, perícia médica. A utilização de canais online, como o Meu INSS, tem se tornado uma opção conveniente para agilizar o processo e facilitar o acompanhamento dos pedidos.

Histórico e importância do INSS

A história e importância do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Brasil estão intrinsecamente ligadas ao desenvolvimento do sistema previdenciário do país e ao amparo social proporcionado aos trabalhadores. Vamos explorar essa trajetória e compreender a relevância do INSS.

O INSS tem suas raízes na legislação previdenciária brasileira, que começou a ser estruturada no início do século XX. A primeira lei previdenciária no Brasil foi a Lei Eloy Chaves, de 1923, que criou as Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAPs) para trabalhadores ferroviários. Ao longo das décadas seguintes, surgiram outras instituições semelhantes para diferentes categorias profissionais.

A consolidação do sistema previdenciário ocorreu com a criação do INSS em 1990, pela Lei 8.213. O instituto absorveu as funções das CAPs e outras entidades, unificando a gestão e a concessão de benefícios previdenciários em todo o território nacional.

Amparo Social: O INSS desempenha um papel fundamental no amparo social, fornecendo benefícios que abrangem diversas situações da vida do trabalhador. Aposentadorias, auxílios, salário-maternidade e pensões são alguns dos benefícios que contribuem para a segurança financeira dos cidadãos em momentos-chave de suas vidas.

Redução da Desigualdade Social: Ao oferecer benefícios a diferentes camadas da população, o INSS contribui para a redução das desigualdades sociais, proporcionando um suporte financeiro que não se limita apenas a quem pode contribuir com valores mais altos.

Incentivo à Formalização do Trabalho: A existência do INSS também serve como incentivo à formalização do trabalho. Ao contribuir para o sistema previdenciário, os trabalhadores garantem não apenas a proteção social futura, mas também acesso a benefícios imediatos, como auxílio-doença e salário-maternidade.

Segurança Social em Momentos de Vulnerabilidade: Em casos de incapacidade temporária para o trabalho, seja por doença ou acidente, o INSS oferece suporte financeiro por meio do auxílio-doença, contribuindo para a segurança social durante períodos de vulnerabilidade.

Aposentadoria Digna: A aposentadoria proporcionada pelo INSS é crucial para garantir uma velhice digna aos trabalhadores. A concessão de benefícios de aposentadoria, seja por idade ou por tempo de contribuição, é um componente essencial para a qualidade de vida na terceira idade.

Em suma, o INSS desempenha um papel central na construção do sistema de seguridade social brasileiro, fornecendo amparo, segurança financeira e dignidade aos trabalhadores em diferentes fases de suas vidas. Ao longo das décadas, o instituto tem evoluído para atender às demandas crescentes da sociedade, consolidando-se como uma instituição crucial para a proteção social no Brasil.