Governo aprova lei que autoriza a teleperícia

Data: 20/11/2023
Por: Estela

Nova medida permite avaliação médica remota aos beneficiários

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.724, que prorroga o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS) até 14 de agosto de 2024 e estabelece o uso da telemedicina e do Atestmed nos casos de benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença). Além disso, a legislação amplia a avaliação médica remota e a análise documental para requerimentos de Benefício de Prestação Continuada (BPC) da pessoa com deficiência.

O artigo 12 da lei autoriza o Ministério da Previdência Social a utilizar a tecnologia de telemedicina na perícia médica federal em municípios com difícil provimento de médicos peritos ou com tempo de espera elevado. O artigo 13 modifica a Lei 8.213/91, permitindo que o exame médico-pericial seja realizado por meio de telemedicina ou análise documental, de acordo com regulamentação.

O artigo 14 altera a Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), enquanto o artigo 15 modifica a Lei 13.146 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), possibilitando a utilização da análise documental na avaliação médica nos pedidos de BPC.

Confira o vídeo completo no YouTube:

O presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, destaca que, embora já existissem normas para atendimento geral em telessaúde, a aplicabilidade da telemedicina em perícias médicas carecia de uma norma legal, sendo a Lei 14.724 um avanço ao estabelecer regras para esse tipo de atendimento.

Em um projeto-piloto realizado no ano passado, o INSS testou a teleperícia, obtendo resultados positivos com 94% dos casos diagnosticados remotamente, facilitando a decisão sobre a concessão ou não do benefício. O presidente do INSS ressalta que a telemedicina e tecnologias similares podem ser aliadas na redução da fila de requerimentos, proporcionando respostas mais rápidas aos segurados.

O advogado Rômulo Saraiva, especialista em Direito Previdenciário, destaca que a teleperícia pode aliviar a carga de pedidos menos complexos, agilizando concessões e revisões. A presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Adriane Bramante, considera que a teleperícia traz benefícios, especialmente em regiões com falta de médicos peritos, permitindo atendimento remoto em casos em que o deslocamento seria difícil para o segurado.

Essa legislação representa um avanço significativo, aproveitando a tecnologia para otimizar o processo previdenciário, facilitando o acesso aos benefícios e reduzindo as dificuldades logísticas enfrentadas por alguns segurados.

Não é mais necessário aguardar um período de tempo para realizar a perícia médica. A prorrogação pode ser feita em todas as agências da Previdência Social, não se limitando mais às unidades com disponibilidade de vagas para perícias.O beneficiário pode solicitar a renovação do auxílio-doença quantas vezes forem necessárias, ao contrário do requisito anterior, que exigia uma perícia para a terceira renovação.

Essas medidas têm o objetivo de permitir que o governo realoque profissionais da área médica para atender solicitações mais urgentes, como perícias para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) destinado a pessoas com deficiência. É importante ressaltar que essas novas regras são temporárias e estão sujeitas a revisão assim que o INSS conseguir resolver os atrasos persistentes na concessão de diversos benefícios.

As alterações também têm como propósito reduzir a fila de espera para perícias médicas do INSS e agilizar a avaliação de saúde dos beneficiários de auxílio-doença. De acordo com dados do INSS, até o momento, há um grande número de pessoas aguardando perícias, o que prejudica a prestação de serviço de qualidade.

Com essas mudanças, espera-se que os beneficiários aptos a retornar ao trabalho possam fazê-lo mais rapidamente, evitando pagamentos indevidos de auxílio-doença.

O benefício do auxílio-doença

O auxílio-doença é um benefício previdenciário concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Brasil. Ele tem como finalidade amparar trabalhadores que, devido a condições de saúde, ficam temporariamente incapazes de desempenhar suas atividades profissionais e, consequentemente, perdem sua fonte de renda.

Esse benefício garante uma espécie de substituição de renda durante o período em que o segurado não pode trabalhar devido a problemas de saúde, assegurando um suporte financeiro temporário para que ele possa se recuperar. Aqui estão alguns pontos-chave relacionados ao auxílio-doença:

Requisitos de Elegibilidade: Para ter direito ao auxílio-doença, o trabalhador deve estar contribuindo regularmente para a Previdência Social. Isso significa que ele precisa ter um determinado número de contribuições para a previdência, dependendo do caso. Além disso, é necessário comprovar a incapacidade temporária para o trabalho por meio de exames médicos realizados por profissionais do INSS.

Incapacidade Temporária: O auxílio-doença não é concedido para condições de saúde permanentes, mas sim para situações em que o segurado está temporariamente impossibilitado de exercer suas atividades profissionais. Essa incapacidade deve ser atestada por um médico perito do INSS.

Carência: O INSS exige que o segurado tenha cumprido um período de carência de contribuições, o que varia de acordo com a situação. No entanto, em casos de acidentes de trabalho, essa carência não é exigida.

Duração: O auxílio-doença é concedido pelo período necessário para a recuperação do segurado. Portanto, sua duração pode variar de acordo com a evolução do quadro clínico. A cada 15 dias, o segurado deve passar por uma reavaliação médica para determinar se ainda é elegível para o benefício.

Valor do Benefício: O valor do auxílio-doença é calculado com base na média das contribuições previdenciárias do segurado. Em geral, corresponde a 91% dessa média, com algumas variações em casos específicos. Manutenção de Benefício: Para manter o benefício, o segurado deve continuar sob tratamento médico e comparecer às perícias do INSS conforme agendado. Caso a perícia revele que ele já está apto a retornar ao trabalho, o benefício será cessado.

Acompanhamento Médico e Recuperação: O auxílio-doença também oferece aos segurados a oportunidade de receber tratamento médico adequado para a sua condição de saúde, contribuindo assim para uma recuperação eficaz e o retorno ao mercado de trabalho.

Em resumo, o auxílio-doença é um importante mecanismo de proteção social que visa assegurar que trabalhadores temporariamente incapacitados devido a problemas de saúde não fiquem desamparados financeiramente. Ele desempenha um papel fundamental no sistema previdenciário, garantindo a seguridade social e a assistência a indivíduos em situações de fragilidade causadas por enfermidades temporárias.

Reprodução/Pixabay

Como obter o auxílio-doença

O auxílio-doença é um benefício previdenciário fundamental fornecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Brasil. Este benefício visa amparar trabalhadores que, temporariamente, não podem exercer suas atividades laborais devido a uma condição de saúde que os incapacita para o trabalho. Aqui estão alguns pontos importantes relacionados ao processo, importância do INSS para pessoas necessitadas de cuidados de saúde e recursos disponíveis:

Processo para Obter o Auxílio-Doença:

  1. Atestado Médico: O processo normalmente começa com o empregado procurando um médico, que irá fornecer um atestado médico indicando a necessidade de afastamento do trabalho devido a uma condição de saúde.
  2. Afastamento: O empregado apresenta o atestado ao empregador e se afasta do trabalho, a partir deste ponto, a empresa paga o salário do empregado nos primeiros 15 dias de afastamento.
  3. Perícia Médica do INSS: Para solicitar o auxílio-doença, o empregado deve agendar uma perícia médica no INSS. Durante essa avaliação, um médico do INSS irá analisar a condição de saúde do solicitante.

Análise e Concessão: Com base na avaliação médica, o INSS irá conceder ou negar o benefício. Se concedido, o auxílio-doença é pago ao solicitante até que ele esteja apto para retornar ao trabalho ou até que se torne elegível para um benefício por incapacidade mais duradouro, como a aposentadoria por invalidez.

Assistência Financeira: O auxílio-doença é uma fonte essencial de assistência financeira para aqueles que enfrentam dificuldades devido a problemas de saúde. Ele garante uma renda para os segurados que não podem trabalhar temporariamente.

Amparo Médico: Além do auxílio financeiro, o INSS também desempenha um papel crucial ao conectar os segurados com atendimento médico adequado, incluindo o tratamento de sua condição.

Proteção Social: O INSS desempenha um papel vital na proteção social e no amparo daqueles que enfrentam condições de saúde que os impedem de continuar trabalhando. Isso ajuda a reduzir a pobreza e a desigualdade ao fornecer assistência financeira em um momento de necessidade.

Meios de Contato e Acompanhamento:

Central 135: Os segurados do INSS podem obter informações e agendar atendimentos através da Central 135, que é um serviço de atendimento telefônico.

Site do INSS: O site oficial do INSS oferece informações detalhadas sobre benefícios, procedimentos, documentos necessários, além de permitir agendamentos online.

Agências do INSS: As agências do INSS estão localizadas em todo o país e são pontos de atendimento onde os segurados podem receber assistência presencial.

Para denunciar irregularidades, fazer reclamações ou obter assistência adicional, os segurados podem contatar a Ouvidoria do INSS por meio do site oficial ou do telefone.

Em resumo, o auxílio-doença é um recurso vital para aqueles que enfrentam dificuldades devido a problemas de saúde. O INSS desempenha um papel crucial na oferta desse benefício, conectando os segurados com cuidados médicos adequados e garantindo uma rede de segurança financeira durante esses momentos de necessidade. Além disso, o INSS fornece meios de contato, acompanhamento e canais para denúncias, garantindo um sistema previdenciário mais transparente e acessível.

Reprodução/Pixabay

Benefícios do INSS pouco conhecidos

Além dos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS mais conhecidos, como aposentadorias, auxílio-doença e pensões, existem alguns benefícios menos divulgados que podem ser igualmente importantes para determinados grupos de segurados.

Estes benefícios menos conhecidos incluem o Salário-Família, voltado para trabalhadores de baixa renda com filhos menores de 14 anos ou filhos inválidos de qualquer idade, que varia de acordo com a renda do segurado. Mulheres desempregadas que contribuíram anteriormente para o INSS ainda têm direito ao salário-maternidade, um benefício que auxilia financeiramente durante o período de licença maternidade, mesmo que a mãe não esteja trabalhando no momento.

Outro benefício pouco divulgado é a Aposentadoria por Idade do Trabalhador Rural, destinada aos trabalhadores rurais, que exige menos tempo de contribuição do que a aposentadoria por idade urbana. Os trabalhadores rurais podem se aposentar com 60 anos (homens) ou 55 anos (mulheres), com um período de contribuição mínima de 15 anos.

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Muitas pessoas não sabem que, em caso de prisão do segurado, seus dependentes podem ter direito ao auxílio-reclusão, que ajuda a compensar a perda de renda. Além disso, o INSS reconhece a união homoafetiva, permitindo que cônjuges do mesmo sexo tenham direito à pensão por morte se o segurado falecer.

O salário-maternidade não é exclusivo para mães biológicas. Mães adotivas também têm direito a esse benefício, desde que atendam aos requisitos. Professores que comprovem deficiência física, sensorial ou mental podem ter direito a uma aposentadoria por invalidez com critérios mais favoráveis em relação ao tempo de contribuição.

Embora seja conhecido, o Benefício Assistencial ao Idoso e à Pessoa com Deficiência (BPC) é frequentemente subutilizado. Ele é direcionado a idosos e pessoas com deficiência em situação de pobreza, que não contribuíram ao INSS. O BPC pode ser uma rede de segurança vital para pessoas vulneráveis.

Benefícios secretos do INSS

Esses benefícios menos divulgados pelo INSS têm o potencial de fazer uma diferença significativa na vida de determinados grupos de segurados. É fundamental que os cidadãos estejam cientes dessas opções para garantir que recebam o suporte financeiro adequado nos momentos em que mais precisam.

O Instituto Nacional do Seguro Social, mais conhecido como INSS, é uma autarquia federal brasileira responsável pela administração de vários benefícios previdenciários e assistenciais, além de assegurar a cobertura de eventos como aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte e muito mais. Fundado em 1990, o INSS é parte fundamental do sistema de seguridade social do Brasil, que inclui saúde, assistência e previdência.

O público-alvo principal do INSS são os trabalhadores brasileiros, tanto empregados quanto autônomos, que contribuem para o sistema previdenciário. Isso também se estende a seus dependentes, como cônjuges, filhos, e até mesmo pessoas com deficiência. Além disso, o INSS atende aposentados e pensionistas que estão atualmente recebendo benefícios.

Para conseguir benefícios do INSS, o processo começa com a contribuição para o sistema previdenciário. Trabalhadores com carteira assinada têm as contribuições descontadas diretamente de seus salários, enquanto trabalhadores autônomos devem fazer contribuições individuais. O tempo mínimo de contribuição varia para diferentes benefícios, e a idade mínima para a aposentadoria também varia de acordo com o tipo de aposentadoria.

O acompanhamento dos benefícios do INSS pode ser feito pelo site da Previdência Social, onde os segurados podem verificar o andamento de seus processos, datas de pagamento e informações gerais sobre seus benefícios. Também é possível acompanhar o andamento de processos de requerimento, como aposentadorias e auxílios, pelo site ou em uma agência do INSS.

Os canais de contato com o INSS incluem o site oficial, onde é possível agendar atendimentos e acessar uma série de serviços online. Além disso, o INSS possui um telefone de atendimento (135) para agendar consultas ou esclarecer dúvidas. Existem agências do INSS distribuídas em todo o país, onde os segurados podem obter assistência presencial.

Em casos de denúncia ou fraudes, é importante informar ao INSS para que a situação seja investigada e devidamente tratada. Isso pode ser feito através dos canais de atendimento mencionados, como o telefone 135, ou até mesmo em uma agência do INSS.

Em resumo, o INSS é uma instituição crucial para a seguridade social no Brasil, atendendo a uma ampla variedade de brasileiros. Para obter benefícios do INSS, é fundamental contribuir para o sistema previdenciário e atender aos requisitos específicos de cada benefício.

Os segurados podem acompanhar seus benefícios e buscar informações e atendimento por meio dos canais oficiais do INSS. Denúncias de fraudes ou irregularidades também podem ser comunicadas para que a devida investigação seja realizada.

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