Um tópico que tem suscitado considerável discussão nos dias atuais é a questão da revisão da vida toda. Nos veículos de comunicação, têm surgido diversas notícias a respeito desse tema que atualmente está em análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF). É essencial que as pessoas acompanhem esse assunto para se manterem informadas sobre o seu status atual e entender quando essa revisão poderá ser implementada.
Primeiramente, é importante esclarecer o que significa a revisão da vida toda. A “revisão da vida toda” no contexto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) refere-se à recalculação da média salarial usada para determinar a aposentadoria, considerando todas as remunerações do segurado, inclusive aquelas anteriores a julho de 1994, quando o Plano Real foi implantado.
Essa medida tem o potencial de impactar substancialmente os valores dos benefícios de milhares de aposentados e pensionistas. Portanto, se você possui contribuições ao INSS que datam antes de 1994, essa revisão é de interesse, uma vez que pode afetar o montante do seu benefício previdenciário, seja ele uma aposentadoria ou pensão. Daí a relevância deste tópico que afetará inúmeras pessoas no Brasil.
O STF tomou a decisão em dezembro de 2022 de que todos os aposentados e pensionistas do INSS têm direito a essa revisão. No entanto, o INSS entrou com um recurso contra essa decisão, e é esse recurso que está agora sob análise pela Corte. O INSS, por meio desse recurso, procura minimizar o impacto financeiro dessa decisão.
A autarquia não deseja realizar pagamentos retroativos a partir de 13 de abril de 2023, data em que o acórdão do STF foi publicado. Atualmente, a norma estabelece que a revisão retroativa inclui pagamentos dos últimos cinco anos. Um dos objetivos desse recurso do INSS é determinar se a tese definida pelo Supremo em dezembro poderá beneficiar aposentados que já tiveram ações negando a revisão.
Segundo Murilo Gurjão, redator da Revista Consultor Jurídico, no final de agosto o governo federal apresentou o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) ao Congresso, com a proposta de reduzir R$12,5 bilhões do valor anteriormente planejado. Segundo líderes do Executivo, essa redução no orçamento, que passaria de R$ 897,7 bilhões para R$ 885,2 bilhões, poderia resultar em economia de até R$ 20 bilhões.
A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, mencionou que o Tribunal de Contas da União indicou que, de um montante de R$ 1 trilhão em benefícios, aproximadamente 10% poderiam conter erros ou fraudes. Portanto, considerando até 1% ou 2% desse valor (entre R$ 10 bilhões e R$ 20 bilhões) em relação às fraudes e erros do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), seria necessário para reequilibrar o orçamento dos ministérios, evitando perdas de recursos de 2023 para 2024.
No entanto, o governo ainda não detalhou de forma precisa como será feita essa redução. Aparentemente, cortar despesas sociais de forma indiscriminada não é uma estratégia eficaz para reduzir erros ou combater fraudes.
É ilógico acreditar que a redução de recursos é a solução adequada, especialmente se a análise e a supervisão dos benefícios já são falhas e demoradas. Em vez disso, alocar esses fundos de maneira apropriada e eficiente seria mais eficaz para combater erros e fraudes do que simplesmente retirá-los do orçamento.
Economistas alertam que os cortes de gastos da maneira como estão sendo feitos poderiam abrir caminho para mais irregularidades. Subestimar as despesas sociais pode ter consequências prejudiciais a longo prazo. Contudo, o governo parece mais inclinado a transferir a conta para os grupos mais vulneráveis, como os aposentados, em um futuro próximo. Essa abordagem não parece justa nem razoável, já que essa parcela da população já cumpriu seu papel na contribuição para o progresso do país e não merece ser prejudicada pela negligência governamental na gestão pública.
Certamente, o alto escalão parece intocável, pois exerce forte influência sobre as políticas públicas e o orçamento. Vale lembrar que o déficit previdenciário existe porque todas as receitas e contribuições não são direcionadas para o Fundo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Além disso, o INSS parece disposto a prejudicar os aposentados, a parte mais vulnerável, à medida que restringe seus direitos na esfera administrativa.
De forma geral, o governo acredita que economizará mais ao cortar os direitos dos aposentados do que ao buscar grandes empresas devedoras de contribuições previdenciárias. Essa abordagem aumenta a desconfiança e o descrédito no sistema previdenciário.
Em uma análise mais ampla, por que as gerações futuras deveriam contribuir se, no final da vida, enfrentarão tantos desrespeitos e injustiças? Além do descaso do governo, os aposentados também enfrentam a indiferença do sistema judicial, já que precisam recorrer ao judiciário para garantir direitos que sempre lhes pertenceram, enquanto o INSS emprega recursos apenas para atrasar o processo.
Um exemplo recente é o julgamento da “revisão da vida toda” (Tema nº 1.102/STF), uma questão que envolve um direito garantido pelo Legislativo desde a década de 90 e foi reconhecido pelo STF em 2013 (Tema nº 334/STF – direito ao melhor benefício).
Em resumo, a ação trata da aplicação da regra permanente do artigo 29, I, da Lei nº 8.213/91, que considera todo o período de contribuição do segurado no cálculo do salário-benefício e da renda mensal inicial, em vez da regra de transição do artigo 3º da Lei nº 9.876/99, que limitava o período básico de cálculo a julho de 1994.
Com o objetivo de eliminar qualquer controvérsia, o Supremo Tribunal Federal, em um julgamento com voto unânime, reafirmou o direito ao melhor benefício (Tema nº 334). Esse precedente estabelece que “para o cálculo da renda mensal inicial, deve-se considerar a regra mais favorável ao beneficiário, independentemente da diminuição salarial ocorrida após o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria, desde que respeitados os prazos para revisão e prescrição de prestações vencidas”.
É evidente que, desde 2013, o INSS continua a desrespeitar decisões vinculantes tomadas no âmbito de repetitivos e no Plenário, sem considerar possíveis consequências (penais e administrativas). Em uma análise superficial, a “revisão da vida toda” não é mais do que a reafirmação do direito ao melhor benefício.
Os votos dos próprios ministros no julgamento do Tema (1.102/STF – em 01/12/2022) reforçam essa afirmação. O ministro relator Marco Aurélio de Mello declarou: “O Supremo, no julgamento do recurso extraordinário nº 630.501, acórdão por mim redigido, publicado no Diário da Justiça eletrônico em 26 de agosto de 2013, reconheceu o direito do segurado ao recebimento da prestação previdenciária mais vantajosa entre aquelas cujos requisitos preenche.”
Em suma, estamos tratando de regras que passaram pelo processo legislativo, foram confirmadas pelo Supremo Tribunal Federal, e agora o caso retorna ao Plenário apenas para “reafirmar” o direito. Não há palavras suficientes para descrever o comportamento do INSS, que vai de encontro a princípios e garantias, como se o governo fosse responsável por essa violação em massa.
No entanto, mantemos nossa confiança de que os ministros envolvidos no julgamento da “revisão da vida toda” não permitirão os desrespeitos cometidos pelo INSS. Esperamos também que o governo forneça requisitos e fundamentos claros para o mais recente corte de gastos, que visa alegadamente melhorar a abordagem para combater irregularidades e fraudes.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) desempenha um papel fundamental na vida dos brasileiros, fornecendo benefícios previdenciários que garantem a proteção financeira e social a milhões de pessoas em todo o país. Embora muitas pessoas estejam cientes dos benefícios mais comuns, como aposentadoria, pensão por morte e auxílio-doença, há diversos outros benefícios e revisões oferecidos pelo INSS que são menos conhecidos, mas igualmente importantes. Vamos explorar alguns deles:
1. Salário Maternidade para Desempregados: Poucas pessoas sabem que, mesmo estando desempregadas, as mães têm direito ao salário maternidade. O benefício garante proteção financeira durante o período de afastamento do trabalho devido ao nascimento de um filho.
2. Amparo Assistencial ao Idoso e à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS): O BPC é um benefício pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda que não têm condições de prover seu sustento. Essa assistência financeira é essencial para garantir uma vida digna a uma parcela vulnerável da população.
3. Revisões de Benefícios: O INSS realiza revisões periódicas para garantir que os beneficiários recebam a quantia correta. Isso inclui revisões de aposentadorias, pensões e outros benefícios. Através dessas revisões, o INSS busca identificar possíveis erros no cálculo e corrigi-los, garantindo que as pessoas recebam os valores aos quais têm direito.
4. Auxílio-Reclusão: Este é um benefício destinado aos dependentes de segurados que foram presos em regime fechado e que não recebem salário ou remuneração da prisão. É uma assistência financeira que visa garantir o sustento dos familiares durante o período de reclusão do segurado.
A importância do INSS para a população é inegável. Ele desempenha um papel crucial na mitigação da pobreza, no apoio às pessoas com deficiência, na garantia de segurança financeira durante doenças, acidentes e aposentadoria. O sistema previdenciário fornece um colchão de segurança que protege os cidadãos em momentos de vulnerabilidade.
Além disso, o INSS desempenha um papel vital na redistribuição de recursos, ajudando a reduzir as desigualdades sociais ao fornecer assistência financeira a quem mais precisa. Os benefícios oferecidos promovem a justiça social, uma vez que visam atender às necessidades daqueles que, de outra forma, enfrentariam dificuldades financeiras significativas.
As revisões de benefícios, embora menos conhecidas, têm um papel importante na garantia da justiça e da equidade do sistema previdenciário. Elas ajudam a corrigir possíveis erros e asseguram que os beneficiários recebam o valor ao qual têm direito.
Portanto, o INSS é uma instituição crucial para o bem-estar dos cidadãos brasileiros, desempenhando um papel fundamental na promoção da segurança financeira, na redução da desigualdade e no apoio às pessoas em momentos de necessidade. É essencial que os cidadãos compreendam os benefícios e direitos que o INSS oferece, para que possam acessar os recursos de que necessitam quando necessário.
Fazer o acompanhamento de um pedido no INSS é importante para garantir que seu processo esteja em andamento e ser capaz de solucionar quaisquer problemas que possam surgir durante o processo. Aqui estão algumas etapas e ferramentas úteis para fazer o acompanhamento do seu pedido no INSS:
Meu INSS: O Meu INSS é uma plataforma online que permite aos segurados acompanhar seus pedidos, acessar extratos previdenciários, emitir guias de pagamento, entre outras ações. Para acessá-lo, você precisará criar um cadastro no site ou no aplicativo “Meu INSS”. Lá, você poderá verificar o andamento do seu processo, agendar perícias e obter informações importantes sobre seus benefícios.
Central de Atendimento 135: O telefone 135 é o canal de atendimento do INSS, onde você pode obter informações sobre seu pedido, fazer agendamentos e tirar dúvidas. Lembre-se de ter em mãos o número do seu requerimento para fornecer às autoridades todas as informações necessárias.
Acompanhamento pelo Número de Protocolo: Uma forma simples de verificar o status do seu pedido é utilizar o número de protocolo que você recebeu quando fez a solicitação do benefício. Basta ligar para o 135 ou acessar o Meu INSS e inserir esse número para obter informações atualizadas sobre o seu processo. Agendamento Presencial: Caso prefira um atendimento presencial, você pode agendar um horário em uma agência do INSS. Lá, um servidor poderá fornecer informações sobre o andamento do seu pedido e responder a quaisquer perguntas que você possa ter.
Ferramentas de Denúncia: Em alguns casos, pode ser necessário denunciar irregularidades ou fraudes relacionadas ao INSS. Para isso, você pode utilizar as seguintes ferramentas: Ouvidoria do INSS: A Ouvidoria é responsável por receber denúncias, reclamações e sugestões relacionadas ao INSS. Você pode acessá-la por meio do site oficial do INSS ou ligar para o número 135 e solicitar o direcionamento para a Ouvidoria.
Ministério Público Federal: Se você suspeitar de irregularidades graves envolvendo o INSS, pode entrar em contato com o Ministério Público Federal (MPF). Eles investigam questões legais e podem tomar medidas apropriadas, se necessário. Denúncia Online: Algumas irregularidades podem ser denunciadas diretamente no site do INSS ou por meio de canais de atendimento. Esteja preparado para fornecer informações detalhadas sobre a situação que você está denunciando.
Lembre-se de que o acompanhamento de pedidos no INSS pode ser um processo demorado, e a paciência é essencial. Se você não obtiver as respostas que precisa, não hesite em utilizar as ferramentas de denúncia para relatar problemas. O INSS tem o compromisso de fornecer um serviço eficiente e transparente aos segurados, e o uso desses canais pode ajudar a melhorar o sistema previdenciário e garantir que todos recebam seus benefícios de maneira justa e oportuna.
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