O projeto em questão, de autoria do senador Mauro Carvalho do Mato Grosso, propõe a isenção do pagamento do FGTS e do INSS sobre a remuneração recebida por empregados. Atualmente, o projeto se encontra na pauta da comissão de assuntos sociais do Senado, e se for aprovado nesta etapa, seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.
Uma vez aprovado nesta última etapa, estará apto para a sanção do presidente. Isso pode beneficiar tanto o empregador quanto o aposentado, pois a empresa estará isenta de contribuições, e o aposentado não terá novos descontos em sua aposentadoria ao ser admitido por qualquer empresa.
Essa proposta permitirá que pessoas já aposentadas ou pensionistas voltem ao mercado de trabalho, promovendo a inclusão social e melhorando a renda familiar. Hoje, o Brasil conta com cerca de 22 milhões de aposentados, dos quais apenas 5 milhões continuam ativos. O projeto visa alterar esse cenário, permitindo que a experiência desses indivíduos seja aproveitada para o crescimento das empresas e, consequentemente, da economia do país.
Segundo o senador Mauro Carvalho, o projeto não visa tomar vagas no mercado de trabalho, mas sim estimular a economia do país. Empresários que contam com colaboradores mais experientes podem beneficiar-se desse intercâmbio, uma vez que a troca de conhecimento entre gerações pode acelerar o ritmo de trabalho e contribuir para um ambiente mais produtivo.
Essa iniciativa pode também combater o preconceito que muitos aposentados enfrentam no mercado de trabalho devido à idade e aos custos associados. A isenção de pagamentos por parte dos empregadores incentiva a contratação de pessoas mais velhas, proporcionando ganhos mútuos: as empresas terão colaboradores experientes, enquanto os aposentados terão a oportunidade de manter sua ativa participação na força de trabalho.
Além disso, o projeto de lei 3670/2023 pretende mobilizar o Sistema Nacional do Emprego (SINE), que contará com um cadastro único para facilitar a inserção desses aposentados e pensionistas no mercado de trabalho. A ideia é proporcionar uma nova perspectiva para os idosos, que poderão se manter ativos, adquirir novas rendas familiares e desfrutar de uma vida mais saudável e feliz.
Ficarei atento ao andamento deste projeto e trarei todas as informações assim que ele for sancionado. Sua opinião é valiosa! O que você acha desse projeto? Deixe seus comentários e compartilhe suas ideias sobre como essa mudança pode impactar positivamente a economia e a vida dos aposentados no Brasil. Vamos torcer para que essa iniciativa seja um sucesso e traga benefícios para todos nós. Acompanhe as atualizações para saber mais sobre este importante projeto de lei.
O Ministério do Trabalho e Emprego está convocando empregadores para participarem do período de testes do FGTS Digital, também conhecido como “Produção Limitada.” Essa iniciativa visa oferecer aos empregadores do grupo 1 do eSocial, que tiveram um faturamento anual superior a 78 milhões de reais em 2016, a oportunidade de utilizar o FGTS Digital a partir de 19 de agosto de 2023.
Neste novo sistema, os empregadores podem gerar guias de forma rápida e personalizada. Além disso, é possível simular o pagamento da indenização compensatória (multa de 40%) através da funcionalidade “Histórico de Remuneração para Fins Rescisórios.” Ainda, foi disponibilizada a ferramenta “Consultas do Empregador,” que fornece uma visão gerencial sobre pagamentos realizados, pendências e irregularidades.
É crucial que os usuários do sistema explorem essas funcionalidades, especialmente a geração de guias e simulações de pagamento. As informações fornecidas no eSocial afetarão o FGTS Digital. Para concluir os testes de recolhimento do FGTS, os empregadores precisam gerar guias e simular pagamentos, o que os ajudará a entender os procedimentos necessários para cumprir suas obrigações de recolhimento do FGTS.
O período de testes encerra em 10 de novembro de 2023. Portanto, é vital que os empregadores aproveitem esta oportunidade para se familiarizarem com o novo sistema e adaptarem suas rotinas de trabalho. Esses testes garantem uma transição tranquila e evitam problemas quando a substituição completa ocorrer em janeiro de 2024.
É importante notar que quanto mais usuários testarem o sistema e suas funcionalidades, maior a probabilidade de identificar oportunidades de aprimoramento no novo processo de recolhimento do FGTS, que terá início em janeiro de 2024.
Além disso, em 16 de setembro de 2023, está prevista a liberação do ambiente de testes do FGTS Digital para os demais empregadores (Grupos 2, 3 e 4 do eSocial).
Para mais informações, o Ministério do Trabalho e Emprego disponibilizou o Portal do FGTS Digital, onde você pode encontrar recursos, notícias, orientações e manuais relacionados ao novo sistema, incluindo vídeos informativos.
Alteração na Data de Vencimento: A Lei nº 14.438, de 24 de agosto de 2022, confirmou a alteração do prazo de recolhimento do FGTS mensal, que passará a ser até o vigésimo dia do mês seguinte ao da competência. Essa mudança entrará em vigor com o FGTS Digital. Portanto, empregadores devem estar atentos a essa alteração.
Competências Anteriores ao FGTS Digital: Para fatos geradores de FGTS anteriores à implantação do FGTS Digital, os empregadores devem cumprir suas obrigações através do sistema Conectividade Social (CAIXA). Haverá uma transição para a nova sistemática.
Recolhimento via PIX: Com o FGTS Digital, o recolhimento do FGTS será feito exclusivamente através do PIX, que requer preparação dos sistemas bancários das empresas.
eSocial como Fonte de Dados: O FGTS Digital será alimentado com informações do eSocial, e a base de cálculo será baseada nos dados fornecidos no eSocial.
Base de Cálculo da Indenização Compensatória do FGTS: Apenas a base de cálculo da indenização compensatória do FGTS será informada diretamente no sistema FGTS Digital.
Impactos na Geração do Certificado de Regularidade do FGTS: O não recolhimento dos valores no prazo poderá afetar a emissão da Certidão de Regularidade do FGTS.
Para MEI e Segurado Especial, o FGTS Digital será utilizado para o recolhimento da multa rescisória. O Empregador Doméstico continuará recolhendo o FGTS mensal e rescisório através do DAE gerado pelo eSocial. A mudança no sistema de recolhimento do FGTS está chegando e é importante que empregadores e demais envolvidos se preparem para essas alterações.
O Saque Aniversário do FGTS é uma modalidade de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) criada pelo Governo Federal em 2019. Essa modalidade permite que o trabalhador retire anualmente uma parte do saldo disponível em sua conta do FGTS, no mês de seu aniversário, além da possibilidade de saque adicional em situações específicas. Aqui estão alguns pontos importantes a serem considerados sobre o Saque Aniversário do FGTS:
Opção Voluntária: O Saque Aniversário é uma opção voluntária para os trabalhadores. Para aderir a essa modalidade, o trabalhador deve comunicar sua escolha à Caixa Econômica Federal, que é a responsável pela administração do FGTS. Uma vez feita a opção, o trabalhador fica sujeito a um calendário de saque anual, que ocorre no mês de seu aniversário.
Calendário de Pagamento: O calendário de pagamento do Saque Aniversário é definido com base no mês de nascimento do trabalhador. Cada mês tem um período específico durante o qual os saques podem ser realizados. A Caixa divulga anualmente o calendário, permitindo que os trabalhadores saibam exatamente quando podem retirar seu dinheiro.
Percentual do Saldo: O valor que pode ser sacado no Saque Aniversário é determinado com base em uma escala de percentuais que varia de acordo com o saldo da conta do FGTS. Quanto maior o saldo, menor a porcentagem que pode ser sacada. Por exemplo, contas com até R$ 500 têm direito a sacar 50% do saldo, enquanto contas com mais de R$ 20.000 têm direito a apenas 5% do saldo, mais uma parcela adicional fixa.
Parcela Adicional: Além do percentual do saldo, os trabalhadores com contas que tenham valores mais elevados têm direito a uma parcela adicional fixa, que é acrescida ao valor do saque. O valor da parcela adicional varia de acordo com a faixa de saldo da conta.
Saque Adicional: Em casos de doenças graves, aquisição da casa própria, aposentadoria ou outros motivos específicos, o trabalhador também pode sacar uma quantia adicional, além do valor anual do Saque Aniversário. Para isso, é necessário atender aos requisitos estabelecidos pela Caixa.
Rendimentos: Vale destacar que, ao optar pelo Saque Aniversário, o trabalhador não perde o direito aos rendimentos do FGTS e ao saque integral em caso de demissão sem justa causa. Os rendimentos continuam a ser creditados na conta do FGTS, e o saque anual se refere apenas a uma parte do saldo principal.
Implicações Financeiras: A decisão de aderir ao Saque Aniversário deve ser tomada com cuidado, pois isso implica na retirada anual de parte do saldo da conta do FGTS. Os recursos sacados não podem ser recuperados no curto prazo, a menos que o trabalhador volte à modalidade tradicional de saque, que ocorre apenas em situações específicas, como demissão sem justa causa.
Simulação e Escolha: A Caixa disponibiliza uma ferramenta online que permite ao trabalhador simular o valor que poderá sacar no Saque Aniversário com base no saldo de sua conta. Isso ajuda os trabalhadores a tomarem uma decisão informada sobre a opção por essa modalidade.
Em resumo, o Saque Aniversário do FGTS oferece aos trabalhadores a possibilidade de sacar anualmente uma parte de seus fundos do FGTS no mês de seu aniversário, além da opção de saques adicionais em situações específicas. A adesão é voluntária, e é importante que os trabalhadores avaliem suas necessidades financeiras e façam escolhas que se adequem às suas circunstâncias individuais.
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito trabalhista essencial para os trabalhadores brasileiros. Ele foi criado como uma forma de garantir a segurança financeira dos trabalhadores em momentos críticos, como a demissão sem justa causa ou outras situações específicas. Vamos discutir as obrigações, benefícios e recursos relacionados ao FGTS para o trabalhador brasileiro:
Obrigações do Empregador: Depósito Mensal – o empregador é obrigado a fazer um depósito mensal equivalente a 8% do salário do trabalhador em uma conta vinculada ao FGTS. Esse depósito é uma obrigação legal e deve ser feito até o dia 7 de cada mês.
Adicional de 40% em Caso de Demissão Sem Justa Causa: Se um trabalhador for demitido sem justa causa, o empregador deve pagar uma multa adicional de 40% sobre o saldo total do FGTS da conta do trabalhador. Essa multa é uma proteção adicional ao trabalhador em caso de demissão.
Benefícios para o Trabalhador: Rescisão do Contrato de Trabalho – em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador tem o direito de sacar o saldo total de sua conta do FGTS, incluindo o depósito mensal do empregador e a multa de 40%. Esse dinheiro pode ser fundamental para ajudar o trabalhador durante o período de desemprego.
Financiamento Habitacional: O FGTS pode ser utilizado para financiar a compra da casa própria, pagar prestações de financiamento imobiliário e até mesmo quitar o saldo devedor em casos de atraso no pagamento.
Saque em Casos Específicos: Além da demissão sem justa causa, o trabalhador também pode sacar o FGTS em casos de aposentadoria, doenças graves, compra de medicamentos especiais, pagamento de parte do valor de imóveis, entre outros.
Recursos Relacionados ao FGTS: Consulta de Saldo – os trabalhadores podem verificar o saldo de suas contas do FGTS de diversas maneiras, como por meio do site da Caixa Econômica Federal, pelo aplicativo FGTS, em terminais de autoatendimento da Caixa ou pessoalmente em uma agência.
Aplicativo do FGTS: A Caixa oferece um aplicativo que permite aos trabalhadores consultar saldos, fazer simulações de saque, atualizar informações cadastrais e até mesmo solicitar o saque imediato, quando disponível.
FGTS Digital: Com a implantação do FGTS Digital, o trabalhador terá mais facilidade para acessar informações e gerir sua conta. Isso inclui a possibilidade de saque imediato, além do saque anual no chamado “Saque Aniversário.”
Simulação de Saque: A Caixa disponibiliza ferramentas de simulação que permitem ao trabalhador calcular os valores disponíveis para saque em diferentes situações, incluindo o Saque Aniversário.
Parcelamento de Débitos: O FGTS Digital também oferece a opção de parcelamento de débitos para empregadores que possuem pendências no pagamento do FGTS.
Em resumo, o FGTS é um direito que oferece proteção financeira aos trabalhadores brasileiros em momentos cruciais, como a demissão sem justa causa. Além disso, possibilita a realização de sonhos, como a compra da casa própria, e oferece diversos recursos para consulta e gestão das contas vinculadas ao FGTS.
É essencial que os trabalhadores estejam cientes de seus direitos e saibam como acessar os benefícios proporcionados pelo FGTS, de modo a garantir sua estabilidade financeira e bem-estar a longo prazo.
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