Guia com nove direitos imperdíveis do consumidor

Direitos que talvez você não saiba, mas que pode cobrar no comércio.

No turbilhão da vida moderna, muitas vezes nos encontramos em situações em que não temos pleno conhecimento dos nossos direitos como consumidores. Seja por falta de informação ou manipulação por parte de empresas, acabamos cedendo a práticas abusivas. Mas você sabia que existem direitos que muitas vezes não querem que você saiba? Neste artigo, revelaremos 9 desses direitos que podem surpreendê-lo e empoderá-lo como consumidor.

1. Estacionamentos São Responsáveis Pelos Objetos no Interior do Veículo

Ao estacionar seu carro, você pode se preocupar com a segurança dos objetos que deixa dentro. Apesar de placas e cartazes alegarem o contrário, estacionamentos são sim responsáveis pelos objetos no interior do veículo. O Código Civil de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que o fornecedor de serviços responde por danos causados aos consumidores, inclusive em relação a objetos deixados no carro. Portanto, ignore tais avisos e saiba que seus direitos estão assegurados.

2. Não Pague Multa por Perda de Comanda

A perda da comanda em estabelecimentos é comum, mas você não deve pagar multas por isso. É ilegal e abusivo impor multas por perda de comanda. Segundo o CDC, o controle do consumo é responsabilidade do estabelecimento, não do cliente. Se você for cobrado indevidamente, saiba que você não é obrigado a pagar e pode até mesmo denunciar a prática abusiva.

3. Consumação Mínima É Ilegal

A prática da “consumação mínima” é comum em boates e casas de show, mas é ilegal. O CDC estabelece que é abusivo obrigar o consumidor a consumir um valor mínimo como condição de entrada ou permanência no local. Portanto, não aceite pagar por algo que você não consumiu e saiba que seu direito está protegido.

4. Gorjeta de 10% Não é Obrigatória

A taxa de 10% como gorjeta é uma forma de bonificar o profissional pelo serviço prestado. No entanto, ela não é obrigatória. Você tem a liberdade de decidir se deseja ou não pagar a gorjeta. Caso você tenha gostado do serviço, pode optar por pagá-la, mas a decisão é sua.

5. Empresas Devem Indenizar por Assaltos em Ônibus

Se você for vítima de um assalto em um ônibus, saiba que a empresa é responsável por indenizar os danos causados. O transporte de passageiros deve ser seguro, e a empresa deve reparar os danos em caso de incidentes. Você tem o direito de exigir essa reparação, já que a responsabilidade é da empresa.

6. Não Existe Valor Mínimo para Comprar com Cartão

Se você já se deparou com a exigência de um valor mínimo para comprar com cartão, saiba que isso é ilegal. A loja não pode impor um valor mínimo para pagamentos com cartão. Se a loja aceita cartão como meio de pagamento, ela deve aceitá-lo para qualquer valor, seja ele grande ou pequeno.

7. Bancos Devem Oferecer Serviços Gratuitos

Os bancos devem fornecer serviços gratuitos para os clientes. A conta corrente de depósito à vista tem uma lista de serviços que devem ser oferecidos sem custos adicionais, como saques, transferências, fornecimento de extratos, entre outros. Portanto, fique atento e não caia em pacotes de serviços desnecessários.

8. Chamadas Recorrentes de Celular Podem ser Repetidas Gratuitamente

Se a sua ligação de celular for interrompida, você tem o direito de repeti-la gratuitamente em até dois minutos. Isso evita que você seja cobrado novamente por uma ligação que foi interrompida pela operadora. Esse intervalo de carência é uma determinação da Anatel para combater práticas abusivas.

9. Você Não Pode ser Preso por Não Pagar Contas

Finalmente, é importante ressaltar que você não pode ser preso por não pagar contas, exceto em casos específicos como pensão alimentícia ou estelionato. As dívidas não podem levar à prisão, mas seus credores podem tomar medidas legais para cobrar os valores devidos.

Em um mundo onde a informação é poder, conhecer seus direitos como consumidor é fundamental para evitar abusos e garantir relações mais justas com empresas e prestadores de serviços. Portanto, esteja sempre ciente dos seus direitos e não hesite em exercê-los quando necessário. Lembre-se de que o conhecimento é a chave para uma vida de consumo mais consciente e protegida.

Os direitos do consumidor no Brasil são garantidos pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, conhecida como o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Essa lei tem o objetivo de proteger os direitos dos consumidores e regular as relações de consumo, equilibrando o poder entre consumidores e fornecedores de produtos e serviços. Aqui estão alguns dos principais direitos do consumidor no Brasil:

1. Direito à Informação: Os fornecedores têm a obrigação de fornecer informações claras, precisas e transparentes sobre produtos e serviços, incluindo características, preços, prazos de entrega, formas de pagamento, riscos e garantias.
2. Direito à Proteção da Saúde e Segurança: Produtos e serviços devem ser seguros para uso ou consumo. Caso apresentem riscos à saúde ou segurança dos consumidores, devem ser retirados do mercado ou ter suas informações de risco devidamente informadas.
3. Direito à Qualidade: Os produtos e serviços devem ser de qualidade adequada e corresponder às expectativas dos consumidores. Em caso de produtos defeituosos ou serviços mal executados, o consumidor tem direito à substituição, reparo ou reembolso.
4. Direito à Escolha: O consumidor tem o direito de escolher produtos e serviços livremente, sem ser induzido a decisões por práticas enganosas ou informações falsas.
5. Direito à Revisão de Contratos: Contratos de adesão, como os de planos de celular e seguros, não podem conter cláusulas abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. O consumidor tem o direito de revisar e contestar essas cláusulas.
6. Direito ao Arrependimento: Em compras feitas fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, catálogo), o consumidor tem até 7 dias após o recebimento do produto ou serviço para desistir da compra, sem a necessidade de justificar a decisão.
7. Direito à Indenização: Em caso de danos causados por produtos defeituosos ou serviços mal prestados, o consumidor tem direito a indenização por danos materiais ou morais.
8. Direito à Privacidade e Proteção dos Dados Pessoais: Os dados pessoais dos consumidores devem ser tratados de forma sigilosa e protegida. O consentimento deve ser obtido para o uso desses dados em finalidades específicas.
9. Direito à Análise de Crédito: Ao solicitar crédito, o consumidor tem direito a informações claras sobre o valor do empréstimo, taxas de juros, encargos e prazos de pagamento. O consumidor também tem o direito de obter explicações detalhadas em caso de negativação do seu nome.
10. Direito à Reparação de Danos Causados por Práticas Abusivas: Caso o consumidor seja vítima de práticas comerciais abusivas, como publicidade enganosa, venda casada ou cobranças indevidas, ele tem direito à reparação dos danos sofridos.

Esses são apenas alguns dos principais direitos do consumidor estabelecidos pelo CDC no Brasil. É importante que os consumidores estejam cientes desses direitos para poderem exigir respeito e justiça nas relações de consumo. Caso sinta que seus direitos estão sendo desrespeitados, é recomendável buscar orientação junto ao Procon ou a um advogado especializado em direito do consumidor.