O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou no dia 12 de setembro a autorização para a concessão de empréstimos consignados a beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), destinado a idosos e deficientes de baixa renda.
Nesse contexto, as famílias podem comprometer até 35% do valor total recebido, atualmente correspondente a R$ 1.320. Desses 35%, 30% são destinados a empréstimos consignados, enquanto 5% podem ser usados para cartão de crédito consignado ou cartão consignado de benefício. O prazo máximo para a quitação do empréstimo é de 84 meses.
A decisão do STF encerrou uma ação movida pelo PDT em agosto do ano passado, que questionava a autorização para consignados a beneficiários de programas sociais. O partido alegava que essa modalidade de crédito poderia levar a um superendividamento dos beneficiários, uma vez que parte de sua renda seria comprometida antes mesmo de ser recebida.
O empréstimo consignado é um tipo de crédito concedido por instituições financeiras, com desconto automático das parcelas diretamente no salário ou benefício do solicitante.
As mudanças nas regras dos empréstimos consignados foram estabelecidas pela Lei nº 14.431/2022, sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. Essa lei permitiu que os descontos nas folhas de pagamento chegassem a até 45% dos benefícios.
O julgamento no STF foi iniciado em junho, quando o relator do caso, ministro Nunes Marques, argumentou que a possível vulnerabilidade dos beneficiários não retiraria sua capacidade de tomar decisões financeiras. Ele considerou que os novos limites não violavam a Constituição.
Portanto, com a decisão do STF, os beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família e o BPC, poderão acessar empréstimos consignados, sujeitos aos limites estabelecidos por lei. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou que publicará uma instrução normativa para regulamentar essa modalidade de empréstimo, e o valor máximo de desconto será de 35% da renda básica, equivalente a um salário mínimo, que atualmente é de R$ 1.320.
Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, deve ser considerada
a importância de preservar o Programa Bolsa Família, enfatizando que se trata de um auxílio destinado à alimentação das pessoas em situação de vulnerabilidade. Ele expressou preocupação com a possibilidade de beneficiários do Bolsa Família comprometerem esse auxílio com juros e encargos devido a empréstimos consignados.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu recentemente que é constitucional permitir que beneficiários de programas sociais tenham acesso a empréstimos consignados. No entanto, o governo federal está avaliando o risco de endividamento da população vulnerável. A Lei nº 14.601, que recriou o Bolsa Família com base em seus princípios originais de proteção social e apoio às famílias, proíbe a concessão de empréstimos consignados.
Wellington Dias ressaltou que o Bolsa Família não é um salário, mas sim um programa de transferência de renda destinado a famílias em situação de vulnerabilidade social, que vivem abaixo da linha da pobreza. Ele alertou que comprometer parte desse auxílio com pagamentos de empréstimos pode prejudicar o principal objetivo do programa, que é garantir alimentação para essas famílias.
O histórico da questão inclui a implantação do crédito consignado para beneficiários de programas de transferência de renda, que foi posteriormente suspenso devido a preocupações com o endividamento. Com a revogação legal desse crédito consignado, instituições financeiras suspenderam temporariamente sua concessão. A atual legislação proíbe definitivamente o crédito consignado para beneficiários do Bolsa Família.
Em resumo, o ministro Wellington Dias enfatizou a necessidade de proteger o Bolsa Família como um programa de apoio à alimentação de famílias vulneráveis e destacou as medidas legais tomadas para evitar que os beneficiários contraiam empréstimos consignados que comprometam esse auxílio.
O cronograma de pagamento do Bolsa Família para o mês de setembro de 2023 já foi estabelecido, e os beneficiários podem se preparar para receber seus auxílios. Os pagamentos começarão na próxima semana, especificamente na segunda-feira, dia 18, e serão concluídos até o dia 29, seguindo o calendário determinado com base no último dígito do Número de Identificação Social (NIS) de cada beneficiário.
Aqui estão as datas de pagamento do Bolsa Família em setembro de 2023 de acordo com o último dígito do NIS:
O Bolsa Família compreende seis tipos diferentes de benefícios, cada um adaptado à situação do beneficiário:
Benefício de Renda de Cidadania (BRC): Valor de R$ 142 por pessoa na família.
Benefício Complementar (BCO): Valor adicional para garantir que a família receba pelo menos R$ 600 somando todos os benefícios.
Benefício Primeira Infância (BPI): Pagamento extra de R$ 150 por criança de até sete anos incompletos.
Benefício Variável Familiar (BVF): Adicional de R$ 50 para gestantes e crianças e adolescentes entre 7 e 18 anos incompletos.
Benefício Variável Familiar Nutriz (BVN): Valor extra de R$ 50 por membro da família com até sete meses incompletos (nutriz), com início dos pagamentos em setembro.
Benefício Extraordinário de Transição (BET): Destinado a casos específicos para garantir que nenhum beneficiário receba menos do que no programa anterior (Auxílio Brasil), com pagamento até maio de 2025.
Para se qualificar para o Bolsa Família, as famílias devem cumprir requisitos nas áreas de saúde e educação, incluindo a frequência escolar para crianças e adolescentes de quatro a 17 anos, acompanhamento pré-natal para gestantes, monitoramento nutricional de crianças até sete anos e cumprimento do calendário nacional de vacinação. É importante que as famílias informem que são beneficiárias do Bolsa Família ao matricularem suas crianças na escola e ao vaciná-las nos postos de saúde.
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), também conhecido como LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), é um importante programa de assistência social no Brasil. Ele foi criado para garantir o amparo e a inclusão social de pessoas em situação de vulnerabilidade e que não possuem meios de prover sua subsistência devido à idade avançada (idosos) ou à deficiência que os impeça de participar na sociedade de igual para igual.
O BPC/LOAS é destinado a duas categorias de beneficiários: idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência de qualquer idade, desde que comprovem não possuir meios de garantir sua subsistência nem de tê-la provida por suas famílias.
Para ter direito ao benefício, o beneficiário precisa comprovar que sua renda per capita familiar é inferior a 1/4 do salário mínimo vigente. Isso significa que, em 2021, a renda máxima per capita para ser elegível era de R$ 275,00 (considerando o salário mínimo de R$ 1.100,00 na época).
O BPC/LOAS oferece um amparo financeiro mensal no valor de um salário mínimo. O valor é reajustado anualmente de acordo com o salário mínimo. O processo de solicitação do benefício envolve uma avaliação médica e social para determinar se o requerente se encaixa nos critérios estabelecidos pela lei. A avaliação médica verifica a deficiência, enquanto a avaliação social avalia a situação socioeconômica.
A característica mais importante do benefício é que ele é contínuo, ou seja, o beneficiário o recebe mensalmente enquanto atender aos critérios estabelecidos, mesmo que sua família aumente sua renda ou patrimônio ao longo do tempo.
Diferentemente da aposentadoria por idade ou invalidez, o BPC/LOAS não exige contribuição prévia à Previdência Social. Ele é um benefício não contributivo, o que significa que os beneficiários não precisam ter contribuído para o sistema previdenciário para terem direito a ele.
O BPC/LOAS desempenha um papel fundamental na redução da pobreza e na promoção da inclusão social no Brasil. Ele oferece suporte financeiro a pessoas que, de outra forma, estariam em situação de extrema vulnerabilidade.
Apesar de ser um programa crucial, o BPC/LOAS enfrenta desafios, como a demora na análise de solicitações e a necessidade de melhorias no processo de avaliação médica e social. Além disso, a concessão do benefício pode ser complexa devido aos critérios rígidos de elegibilidade.
Em resumo, o BPC/LOAS é um programa de assistência social que desempenha um papel crucial na proteção e inclusão de idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade no Brasil. Ele oferece um amparo financeiro contínuo e é uma parte importante da rede de segurança social do país. No entanto, há desafios a serem enfrentados para melhorar a eficiência e a acessibilidade do programa.
O empréstimo consignado é uma modalidade de crédito na qual as parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário do tomador de empréstimo, antes mesmo de ele receber o valor. É uma forma de crédito mais segura e com juros geralmente mais baixos do que outras opções, como empréstimos pessoais, devido à garantia da consignação em folha.
Como Evitar Golpes Relacionados ao Empréstimo Consignado:
Instituições Financeiras Confiáveis: Certifique-se de que está lidando com instituições financeiras legítimas e autorizadas pelo Banco Central do Brasil. Verifique se a instituição é conhecida e respeitável. Desconfie de ofertas que parecem boas demais para ser verdade. Taxas de juros muito baixas ou promessas de aprovação imediata podem ser sinais de um golpe.
Documentação Completa: Nunca forneça informações pessoais ou financeiras sensíveis por telefone ou internet sem ter certeza da legitimidade da instituição. Isso inclui números de CPF, RG, senhas bancárias e outros dados pessoais. Antes de assinar qualquer contrato de empréstimo, leia atentamente os termos e condições. Certifique-se de entender todas as cláusulas, incluindo taxas, prazos e regras de pagamento.
Pesquise online por reclamações e avaliações da instituição financeira. Isso pode lhe dar uma ideia de como a empresa trata seus clientes. Golpistas podem pedir que você pague taxas adiantadas para liberar o empréstimo. Isso não é prática comum em empréstimos consignados legítimos.
Você pode verificar a lista de instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central em seu site oficial para garantir que a empresa seja legal. Se estiver inseguro, peça referências a amigos ou familiares que tenham experiência com empréstimos consignados. Se você ainda tiver dúvidas ou suspeitas, consulte um profissional financeiro ou um advogado para obter orientação antes de assinar qualquer contrato.
Em resumo, o empréstimo consignado pode ser uma maneira segura de acessar crédito, desde que se tome cuidado para evitar golpes. Esteja atento às práticas de instituições financeiras, leia contratos com atenção e não compartilhe informações pessoais ou financeiras com estranhos. Seja cauteloso ao tomar decisões financeiras importantes.
Para entrar em contato com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e fazer denúncias, você pode utilizar os seguintes canais:
Central de Atendimento 135: É o número de telefone do INSS. Você pode ligar para o 135 de segunda a sábado, das 7h às 22h (horário de Brasília), para obter informações, agendar serviços, fazer consultas e denunciar irregularidades.
Meu INSS: O Meu INSS é um portal online onde você pode acessar uma série de serviços relacionados à Previdência Social. Você pode fazer agendamentos, consultar benefícios, solicitar aposentadorias, entre outros. Para acessar, você precisa criar um cadastro no site do Meu INSS.
Agências do INSS: Você pode comparecer pessoalmente a uma agência do INSS para obter informações, fazer agendamentos e resolver questões relacionadas aos benefícios previdenciários. Lembre-se de verificar o horário de funcionamento da agência mais próxima de você.
Ouvidoria do INSS: Se você deseja fazer denúncias ou reclamações sobre o atendimento ou serviços do INSS, pode entrar em contato com a Ouvidoria do órgão. Você pode acessar o formulário de manifestações no site do INSS ou ligar para o 135 e escolher a opção “falar com um atendente” e, em seguida, “Ouvidoria”.
Ministério Público Federal (MPF): Caso você queira denunciar irregularidades, fraudes ou situações de corrupção relacionadas ao INSS, pode entrar em contato com o Ministério Público Federal, que é responsável por investigar essas questões. Você pode procurar a unidade do MPF mais próxima de você ou utilizar os canais de comunicação disponíveis no site do MPF.
Portal de Denúncias da CGU (Controladoria-Geral da União): A CGU também recebe denúncias de irregularidades em órgãos públicos, incluindo o INSS. Você pode acessar o portal de denúncias da CGU e relatar o que deseja comunicar.
Lembre-se de que, ao fazer denúncias, é importante fornecer informações detalhadas e verídicas para que as autoridades possam investigar adequadamente. Além disso, é fundamental guardar comprovantes e documentos que possam ser úteis para esclarecer a situação denunciada.
Se mantenha sempre informado acompanhando o Blog e se inscrevendo nos canais do INSS Passo a Passo e INSS Sem Segredo!
Ao assinar a newsletter, declaro que conheço a Política de Privacidade e autorizo a utilização das minhas informações pelo INSS Passo a Passo.
Novo comunicado oficial do INSS sobre a prova de vid...
Atenção, idosos! É oficial! Agora você pode obter um...
Neste artigo, explicaremos passo a passo como emitir...
Você já pensou na possibilidade de fazer a revisão n...
Agora vamos falar sobre as revisões mais comuns do d...
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recente...
Por: Estela